Empresa do estacionamento rotativo pode ir à Justiça por reajuste tarifário

Contratada pela Prefeitura de Dourados em 2 de fevereiro de 2016 após vencer licitação para explorar a concessão do estacionamento rotativo da cidade pelo prazo de 10 anos mediante o pagamento de R$ 6 milhões no decorrer desse período, a EXP Parking pode acionar o município judicialmente para reajustar a tarifa cobrada pelo serviço.

A empresa alertou sobre essa possibilidade em ofício endereçado à Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) no dia 2 de janeiro deste ano, por meio do qual menciona que “tal pedido já foi exaurido em diversas oportunidades para o Concedente e a ausência de resposta sobre esse tema e o reequilíbrio contratual, enseja que caberá a Concessionária buscar alternativa que não mais a administrativa, para solucionar tal situação”.

O contrato de concessão nº 01/2016/DL/PMD estabeleceu que a Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda pague, “mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, o percentual de 15,11% sobre o montante arrecadado da receita bruta mensal, inclusive com a venda de ‘buttons’, cartões inteligentes e regularizações dos avisos de irregularidades”.

Questionada pela administração municipal sobre o serviço ofertado atualmente, a empresa informou que aproximadamente 25 colaboradores prestam auxílio aos usuários e há cinco pontos de venda na cidade.

Porém, queixou-se de que “nunca houve reajuste de tarifa, muito embora a Concessionária tenha por reiteradas vezes, ao longo do contrato, solicitado mera recomposição tarifária prevista em contrato”.

“A ausência de reajuste de tarifa impacta diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que não é razoável a manutenção das mesmas condições originárias transcorridos seis anos sem qualquer reajuste, sendo certo que despesas com funcionários, suprimentos, aluguel e afins, foram habitualmente reajustadas por fornecedores ou convenções”, pontua.

No mesmo ofício, salientou “que a ausência de ajuste de tarifa impacta também diretamente as finanças do município, vez que a inércia do Concedente não permite aumento do faturamento e consequentemente do pagamento de outorga e impostos que auxiliam o município em demandas relevantes”.

“Tal pedido já foi exaurido em diversas oportunidades para o Concedente e a ausência de resposta sobre esse tema e o reequilíbrio contratual, enseja que caberá a Concessionária buscar alternativa que não mais a administrativa, para solucionar tal situação”, alerta.

Além de informar que a atividade foi interrompida “tão somente por Decretos e determinações do Poder Público em razão da Pandemia Covid-19”, a EXP Parking anexou relatórios contábeis.

No mais recente, de 2022, informa faturamento de R$ 133.791,31 em janeiro, R$ 158.123,77 ao longo de fevereiro, R$ 151.216,62 no decorrer de março, R$ 155.402,32 no transcurso de abril, R$ 202.237,43 em maio, R$ 194.264,79 em junho, R$ 199.476,05 em julho, R$ 202.457,27 em agosto, R$ 182.709,05 em setembro, R$ 156.467,83 em outubro, e R$ 191.827,57 em novembro.

Com relação aos valores arrecadados com aviso de irregularidade, o dado mais recente é de abril do ano passado, quando 2.107 vagas tarifadas renderam R$ 44 mil à empresa.

Também foi detalhado o valor de repasse de convênio com o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), que resultou em R$ 12.592.688,60 de janeiro de 2016 até junho de 2022. Somente nesse primeiro semestre do ano passado foram R$ 2.288.809,81.

O ofício com todas essas informações foi repassado pela diretora-presidente da Agetran, Mariana de Souza Neto, para o MPE-MS (Ministério Público Estadual), em atendimento ao pedido de informações feito pela promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli.

Titular da 10ª Promotoria de Justiça, ela conduz o Inquérito Civil nº 06.2021.00001100-9, instaurado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) em 10 de setembro de 2021 para apurar a legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município e no início de fevereiro questionou as autoridades municipais sobre quais providências que serão adotadas “diante do serviço ineficiente e de péssima qualidade” ofertado pela empresa que administra o estacionamento rotativo da cidade.