MP acompanha licenciamento de vias urbanas e determina medidas para evitar impactos ambientais

Em uma ação coordenada para proteger o meio ambiente e garantir a ordem urbanística, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Dourados, instaurou procedimento administrativo para acompanhar os processos de licenciamento ambiental das Vias Parque Água Boa, Rego D’Água e Paragem. As obras, que integram o Programa de Desenvolvimento de Dourados, preveem a abertura de vias, pavimentação asfáltica e implantação de sistemas de drenagem em áreas próximas a fundos de vale e Áreas de Preservação Permanente (APP).

A iniciativa do MPMS, formalizada em abril de 2024, tem como objetivo garantir que as intervenções ocorram dentro da legalidade, evitando danos ambientais e urbanísticos. Até o momento, a Via Parque Água Boa possui licença prévia e licença de instalação emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Dourados (Imam), enquanto a Via Parque Rego D’Água aguarda análise da Licença de Instalação e a Via Parque Paragem ainda não entrou em fase de licenciamento para execução.

Em setembro, vistoria técnica realizada pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) apontou indícios de alteração no escoamento hídrico no Trecho 1 da Via Parque Água Boa, com possível desvio de vazão para áreas já limpas durante as obras. O parecer recomendou estudos complementares e acompanhamento especializado em hidrologia e geomorfologia, especialmente no Trecho 3, considerado ambientalmente sensível.

Diante das constatações, o Imam determinou, em outubro, a paralisação parcial da obra e exigiu a apresentação de um projeto de drenagem que assegure a continuidade do curso d’água e a manutenção da vazão ecológica. A empreiteira responsável alegou que alterações anteriores, causadas por lançamentos de drenagem pluvial, influenciaram a situação atual. Um novo parecer técnico do órgão ambiental reforçou a necessidade de soluções de engenharia antes da retomada do trecho paralisado.

Em paralelo, um laudo técnico independente, apresentado pela Unidade de Gerenciamento do Programa Fonplata, concluiu que a área já apresentava alto grau de antropização e que as obras, se executadas conforme o projeto, podem mitigar impactos pré-existentes. O documento também confirmou a inexistência de nascentes no traçado da intervenção, mas destacou a necessidade de medidas adequadas de drenagem.

O MPMS também recebeu manifestação da Ouvidoria relatando preocupação com a obra da Via Parque Rego D’Água, especialmente quanto à preservação da fauna, flora e remanescentes vegetais. Em resposta, a 11ª Promotoria de Justiça de Dourados determinou novas diligências, incluindo a exigência de comprovação do envio dos projetos ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdam) e a recomendação de suspensão de trâmites até a emissão de parecer pelo colegiado.

Os principais riscos identificados envolvem alterações no regime hídrico, erosão, carreamento de sedimentos e prejuízo à vazão ecológica, além de possíveis sanções administrativas em caso de descumprimento das condicionantes ambientais. Para mitigar esses riscos, foram adotadas medidas como a paralisação preventiva de trechos, exigência de soluções técnicas e reforço no controle social por meio do Comdam.

Entre as próximas etapas estão a aprovação do projeto de drenagem para a Via Parque Água Boa, a conclusão do licenciamento da Rego D’Água e a definição de metodologia para execução do Trecho 3, que deverá contar com acompanhamento técnico especializado.