MPE cobra da Agetran providências sobre rotativo 'péssimo' e 'ineficiente'

A promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli quer saber da Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) de Dourados quais providências que serão adotadas “diante do serviço ineficiente e de péssima qualidade” ofertado pela empresa que administra o estacionamento rotativo da cidade.

Titular da 10ª Promotoria de Justiça, que atua nos feitos e procedimentos referentes à proteção do consumidor, dos direitos constitucionais do cidadão, ela expediu na quarta-feira (1) o Ofício nº 0022/2023/10PJ/DOS com a solicitação de esclarecimentos no prazo de 20 dias úteis.

Trata-se da mais recente movimentação do Inquérito Civil nº 06.2021.00001100-9, instaurado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) em 10 de setembro de 2021 para apurar a legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município.

A solicitação prevê ainda que a Agetran envie relatório de todas as melhorias solicitadas à Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA para adequação dos serviços ofertados à comunidade local (disponibilização de maior quantitativo de funcionários, disponibilização de TAGs EXP, manutenção e instalação de sinalização no Sistema Rotativo), “comprovando assim a atuação fiscalizadora, nos termos do Contrato n.°001/2026/DL/PMD, todos abrangendo o ano de 2021, 2022 e 2023”.

Endereçado à diretora-presidente da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados, Mariana de Souza Neto, o ofício solicita ainda relatório mensal consolidado, abrangendo o período de 2021, 2022 e 2023, apresentado pela Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA e que comprova os serviços executados, os valores arrecadados e as obras necessárias, nos termos da Cláusula Sexta, item XXIII, do contrato citado.

Nesse ponto, a promotora de Justiça pontua que “deve haver clara diferenciação entre os valores pertinentes ao uso das vagas do estacionamento rotativo e ao pagamento dos “Avisos de Irregularidade”.

A representante do MPE requer ainda relatório que comprove todas as adequações das vias e das vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo que são de responsabilidade do Município de Dourados, realizadas desde 2022 até o presente momento.

É no último tópico das solicitações que a promotora de Justiça destaca as conclusões já obtidas ao longo da investigação, quando requer da Agetran “providências que serão adotadas diante do serviço ineficiente e de péssima qualidade ofertado pela pessoa jurídica Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, consoante dados públicos e notórios angariados em diligências realizadas no âmbito do Inquérito Civil”.

A EXP Parking foi contratada pela Prefeitura de Dourados no dia 2 de fevereiro de 2016 para explorar a concessão do estacionamento rotativo da cidade. O vínculo estabeleceu que a concessionária pague, “mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, o percentual de 15,11% sobre o montante arrecadado da receita bruta mensal, inclusive com a venda de ‘buttons’, cartões inteligentes e regularizações dos avisos de irregularidades”.