Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas deve ser alvo de sindicância após morte de criança de apenas dois anos e onda de pedidos por justiça
Alvo de polêmica após a morte de uma criança de dois anos nesta semana, a UPA 24 Horas (Unidade de Pronto Atendimento) tem os plantões médicos terceirizados a uma empresa mato-grossense contratada pela Funsaud (Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados) por R$ 7,6 milhões.
Vigente por 12 meses, de 30 de dezembro de 2022 a 29 de dezembro de 2023, o Contrato nº 228/2022 prevê que a Equipe Assistência Médica Ltda, sediada no município de Várzea Grande, no interior de Mato Grosso, atue na prestação de serviços médicos, em regime de plantão, para atender a população do município Dourados e macrorregião – Hospital da Vida (Pronto Socorro) e Unidade de Pronto Atendimento UPA Dr. Afrânio Martins.
O extrato desse vínculo contratual foi publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro do ano passado, assinado pelo diretor-presidente da Funsaud, Jairo Jose de Lima, nomeado pelo prefeito Alan Guedes (PP) através do Decreto “P” nº 137 de 11 de março de 2021.
Vencedora do Pregão Presencial n° 030/2022, referente ao Processo de Licitação nº 120/2022, a empresa mato-grossense havia sido advertida no dia 22 de novembro de 2021 após ser alvo de sindicância aberta pela Funsaud para apurar “eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais”.
A Equipe Assistência Médica Ltda já havia sido contratada pela Funsaud emergencialmente para prestar esse mesmo serviço. O extrato do Contrato nº 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município de 30 de junho de 2021, detalhou que receberia R$ 2.219.968,00 através da Dispensa de Licitação n° 030/2021, em vínculo emergencial com vigência de três meses.
Porém, no dia 22 de julho daquele mesmo mês, exatamente 30 dias após a contratação da empresa, o diretor-presidente da fundação, Jairo Jose de Lima, expediu a Portaria nº 116/2021/Funsaud determinando instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 005/2021 para apurar possíveis infrações às Cláusulas do Contrato n. 066/2021/FUNSAUD com a consequente aplicação das sanções previstas nas Cláusulas do Contrato e artigo 87, da Lei 8.666/1993.
Esse documento foi tornado público em 3 de agosto de 2021 e estabelecia que em 30 dias a Comissão de Processo Administrativo Sancionador apurasse também “eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais praticadas pela empresa Equipe Assistência Médica Ltda”.
Já em 30 de setembro de 2021, o extrato do primeiro termo aditivo ao Contrato nº 066/2021 de 30 de junho de 2021, assinado pelo mesmo diretor-presidente da fundação, Jairo José de Lima, e por Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, representante da empresa, oficializou a prorrogação do vínculo por mais 90 dias.
Contudo, na edição de 22 de novembro de 2021 do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 198 Funsaud/2021 de 12 de novembro de 2021, o Extrato de Processo Administrativo Sancionador comunicou a pena de Advertência à empresa.
Isso depois que, em 18 de novembro daquele mesmo ano, havia sido comunicado pela imprensa oficial do município o resultado do Processo de Licitação nº 085/2021 – Pregão Presencial nº 023/2021, vencido pela Avive Gestão de Serviços Médicos Ltda, de Londrina, no Paraná, para assumir os plantões médicos da UPA e do Hospital da Vida ao longo de 12 meses, de 30 de dezembro 2021 até 29 de dezembro de 2022.
Mesmo antes do fim desse vínculo, no dia 22 de dezembro passado foi publicada a Portaria nº 336/2022/FUNSAUD de 15 de Dezembro de 2022, que instaurou Processo Administrativo Sancionador e determinou à comissão “que realize a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais praticadas nº 148/2021”.
Morte investigada
Quanto à morte do pequeno Samuel, ocorrida na segunda-feira (20), após uma onda de pedidos por justiça feitos nas redes sociais o prefeito Alan Guedes divulgou comunicado, na quinta-feira (23), no qual lamentou o ocorrido e informou ter determinado investigação do caso.
Na publicação, pontuou que a UPA “é administrada pela Fundação de Saúde, que presta serviços à Prefeitura de Dourados”.
Contudo, não esclareceu que a Funsaud foi criada pela própria prefeitura, por meio do Decreto nº 1.021, de 14 de abril de 2014, tem o diretor-presidente nomeado pelo próprio prefeito e é financiada pelo município através do Contrato de Gestão nº 209/2022/SEMS/PMD, com vigência de 12 meses contados de 5 de agosto de 2022 e valor total de R$ 79.157.862,36.
