A 24ª sessão ordinária da Câmara de Dourados teve a aprovação de 19 projetos que constavam na pauta de ordem do dia. Já duas propostas que também foram colocadas para votação, receberam pedido de vistas que foram aprovados por maioria de votos e tiveram sua avaliação adiada. A sessão aconteceu na tarde desta segunda-feira (01).
1ª discussão e votação
Em uma primeira avaliação e que, portanto, retornam para uma segunda apreciação, foram aprovados 10 projetos de Lei. Entre eles, destacam-se duas propostas da vereadora Liandra Brambilla (PTB), destinadas à saúde municipal.
O projeto de Lei nº 104/2022 institui a Campanha ‘Setembro Verde’ para conscientização e incentivo à doação de órgãos e tecidos e o projeto de Lei nº 105/2022 institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Campanha ‘Junho Lilás’ e o Dia Municipal do Teste do Pezinho, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho.
As duas propostas, conforme destacou a vereadora durante a sessão, pretendem estabelecer uma regulamentação para que ambas campanhas possam ser importante ferramenta de suporte na rede municipal de saúde.
Também em primeira discussão e votação, foram aprovadas as seguintes propostas:
- Projeto de Lei nº143/2022 (17), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 1.277 de 27 de outubro de 1983 e na Lei nº 1.530 de 30 de novembro de 1988;
- Projeto de Lei nº 085/2022, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que acrescenta dispositivos na Lei nº 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que foi aprovado com emenda;
- Projeto de Lei nº 094/2022, de autoria dos vereadores infra-assinados, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Final de Semana do Tiro Esportivo, a ser comemorado anualmente no final de semana que transcorrer o dia 3 de agosto;
- Projeto de Lei nº 121/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe sobre a prioridade especial de atendimento aos idosos com mais de 80 anos no âmbito do município;
- Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua Sebastião João de Araújo, o logradouro Travessa 03, em toda sua extensão, localizada no Distrito Industrial;
- Projeto de Lei nº 131/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua César Costa Ribeiro, o logradouro Corredor Público 19, em toda sua extensão, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II;
- Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua Januário Antunes, o logradouro Rua Projetada 28 JCA II, em toda sua extensão, localizado no Loteamento João Carneiro Alves II;
- Projeto de Lei nº 142/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que altera dispositivos na Lei 2.152 de 10 de setembro de 1997, que institui normas para exploração dos serviços denominados moto taxi e dá outras providências;
Pedido de vistas
O Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui no município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tal como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, recebeu um pedido de vistas que foi aprovado por maioria de votos, para que seja avaliado mais detalhadamente pelos vereadores e apreciado em uma outra oportunidade.
2ª discussão e votação
Em segunda discussão e votação e que, portanto, seguem para sanção do prefeito Alan Guedes (PP), os vereadores aprovaram um total de quatro projetos que constavam na pauta. Entre eles, destaca-se o projeto de Lei nº 118/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui o Programa Municipal de conscientização e políticas públicas voltadas às pessoas com restrição alimentar na Rede de Ensino Municipal.
Conforme destacado pelo vereador durante a sessão, a proposta pretende regulamentar a adaptação da oferta de alimentos adequados para crianças que tenham restrições como intolerância a lactose, celíacas (doença autoimune causada pela intolerância ao glúten), diabéticas entre outras.
Além dessa, também foram aprovadas as seguintes propostas:
- Projeto de Lei nº 107/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera redação do Art. 1º da Lei nº 2.809 de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre denominação de ruas na cidade;
- Projeto de Lei nº 117/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dourados Rodeio Festival, a ser realizado anualmente no mês de abril;
- Projeto de Lei nº 122/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto (MDB), que altera dispositivos na Lei nº 4.522 de 03 de agosto de 2020, que regulamenta a instalação em vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos e demais ocupantes de equipamentos de posteamento;
Única discussão e votação
Em única avaliação pelos vereadores, foram aprovados quatro projetos de Decretos Legislativos e um projeto de Resolução. São eles:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2022, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que concede título de Cidadão Douradense ao Doutor Raul Grigoletti, pelos relevantes serviços prestados à comunidade;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que concede Diploma de Jubileu de Hematita à Empresa INSTEGEL, alusivo aos 28 anos de sua fundação;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que concede Diploma de Jubileu de Alabastro à Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - CERGRAND, alusivo aos 46 anos de sua fundação;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2022, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que concede título Diploma de Centenário à Senhora Joana Turziani Stroppa, pelos 100 anos de vida;
- Projeto de Resolução nº 007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dourados;
Veto Integral
Avaliada pelos vereadores, a proposta também em única discussão e votação de veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que altera dispostos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados, teve pedido de vistas aprovado por maioria. Essa proposta de veto integral foi apresentada pelo Poder Executivo.
