CCR MSVia pede reajuste de 13,53% no pedágio na BR-163

Sem cumprir a decisão da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), que determinou a redução da tarifa pela metade no final de 2019, a CCR MS Via pediu reajuste de 13,53% no valor praticado na BR-163 em Mato Grosso do Sul. O pedido será analisado pelo órgão regulador e a tarifa pode subir para até R$ 8,85, para veículo de passeio, a partir do dia 10 de junho deste ano.

Conforme o jornal Correio do Estado, a concessionária tem direito ao reajuste porque assinou o termo aditivo, para ficar administrando a rodovia por dois anos até a relicitação. Como o contrato foi assinado em junho do ano passado e foi retroativo ao mês de abril, a MS Via pleiteia a reposição da inflação dos últimos 14 meses. O IPCA, calculado pelo IBGE, está em 13,53%.

Com o aval da ANTT, a tarifa pode variar entre R$ 5,80 a R$ 8,85 nas nove praças de pedágios instaladas ao longo dos 845 quilômetros da rodovia. Atualmente, veículo de passeio paga entre R$ 5,10 e R$ 7,80. O valor mais caro é cobrado na praça de Campo Grande, perto de Anhnaduí. O valor cobrado de motos passará dos atuais R$ 2,50 a R$ 3,10 para variar entre R$ 2,83 e R$ 4,42.

O reajuste ocorrerá após dois anos e meio da decisão da ANTT, em novembro de 2019, para a concessionária reduzir o valor do pedágio em 53,94%. Na época, graças a uma liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, a CCR MS Via só manteve o valor pela metade por 24 horas. O caso é analisado pela Câmara de Arbitragem.

Caso não suba a tarifa, o Governo federal será obrigado a incluir o percentual no cálculo da indenização a ser paga à CCR pela retomada da concessão. O valor estimado a ser pago é de R$ 2,8 bilhões.

Como a empresa não vem cumprindo alguns itens do contrato, o Ministério da Infraestrutura poderá declarar a caducidade do contrato e não pagar nenhum tostão para a concessionária paulista. O caso é complexo e dependerá de minucioso levantamento para encontro de contas.

A nova licitação deverá sofrer atraso. Um ano após a assinatura do termo aditivo, no qual ficou acertada a desistência da CCR MS Via, o Governo de Jair Bolsonaro (PL) ainda não lançou o edital. Aliás, a administração federal ainda não definiu nem o novo modelo da concessão, que pode incluir as rodovias BR-262 e BR-267 e dividir em dois lotes.

A única certeza é que a concessionária vem faturando com a cobrança do pedágio e o usuário segue sem ter o sonho da BR-163 ser totalmente duplicada, como previa o contrato assinado há sete anos.