Detran-MS sai na frente na implementação do Novo Marco Legal de Garantias

A regulamentação e aplicação da recuperação extrajudicial de veículos no Mato Grosso do Sul será pauta de encontro que reunirá especialistas e autoridades do mercado financeiro no dia 21 de fevereiro, em São Paulo.

O Detran-MS (Departamento Estadual de Transito) foi o primeiro do País a colocar em prática a Lei 14.711/2023, conhecida como Novo Marco Legal de Garantias, que prevê o uso de execução extrajudicial para recuperação de dívidas relacionadas ao financiamento de veículos, quando houver inadimplência de prestações provenientes de contrato garantido por alienação fiduciária.

“O novo marco legal de garantias amplia a transparência, desburocratiza processos e beneficia o bom pagador. Nosso papel enquanto Detran, é intermediar para que a medida seja aplicada dentro da legalidade. No ano passado, iniciamos o credenciamento de empresas registradoras e, agora, em 2025, as operações já estão em andamento", pontua o Diretor-Presidente do Detran-MS e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Rudel Trindade.

As registradoras desempenham um papel fundamental na garantia do cumprimento das normas, prazos e transparência dos processos, sendo responsáveis pelas etapas de processamento da recuperação extrajudicial no Estado. Atualmente, Mato Grosso do Sul conta com três empresas credenciadas: Tecnobank, Tecnol e Arqdigital.

O seminário contará com a participação de importantes autoridades, entre elas o Ministro do STF, Prof. Dr. André Mendonça, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, o Secretário de Gestão e Governo Digital de São Paulo, Caio Paes de Andrade, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Maxwell Vieira, e o Presidente da Acrefi, Tadeu Silva.

O evento é um desdobramento da reunião dos dirigentes da AND com o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, realizada no início de fevereiro. O objetivo é avançar pautas de interesse dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e do cidadão, além de fortalecer o diálogo com o Congresso Nacional.