Publicada portaria que trata sobre o cumprimento de medidas protetivas

A Edição do Diário Oficial desta quarta-feira (20), traz a publicação da Portaria Normativa Nº 234/2025/DGPC/MS, que dispõe sobre o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência por Policiais Civis, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica.

Assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, a publicação considera o Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Polícia Militar, para atendimento célere das disposições legais relativas às Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha.

A Portaria considera o protocolo de atendimento judicial na Casa da Mulher Brasileira e institui o Protocolo de Atendimento e Procedimentos Operacionais aos Oficiais de Justiça ad hoc nos processos de violência doméstica contra a mulher, entre outros.

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