STJ revoga prisão preventiva de PM investigado por favorecer o PCC em Mato Grosso do Sul

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva do policial militar Haune Faker Duarte, de 36 anos, investigado na terceira fase da Operação Courrier, que apura a atuação de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e o suposto vazamento de informações sigilosas de sistemas policiais para beneficiar a facção criminosa em Mato Grosso do Sul.

A decisão foi assinada nesta sexta-feira (13) pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu habeas corpus ao investigado. Com isso, a prisão deverá ser substituída por medidas cautelares diversas, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.

A decisão do STJ considerou que, embora existam indícios individualizados de que Haune teria realizado consultas irregulares ao Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), não foram apresentados elementos concretos e contemporâneos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.

O ministro observou que os acessos considerados suspeitos ocorreram entre 2018 e 2024 e que o Ministério Público havia pedido a prisão em abril de 2025. Entretanto, a medida só foi decretada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em julho de 2026 e cumprida em outubro, sem demonstração de novos atos atribuídos ao policial nesse intervalo.

Para o relator, o risco de continuidade das atividades criminosas não poderia ser presumido apenas pelo fato de Haune ser policial militar e possuir credenciais de acesso a bancos de dados restritos. O ministro também entendeu que a suspensão do exercício da função pública e do acesso aos sistemas policiais, entre outras medidas cautelares, poderia ser suficiente para evitar eventual repetição das condutas investigadas.

Advogada

Conforme reportagem do Campo Grande News, a investigação também tem como alvo a advogada Raianni Caroline Almeida Passos, de 37 anos, esposa do policial militar, apontada pelo Ministério Público como integrante da chamada "Sintonia dos Gravatas", estrutura que reuniria advogados ligados ao PCC. Ela também foi presa pelo Gaeco e segue sob custódia no Presídio Militar em Campo Grande.

Segundo o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), Raianni teria papel estratégico na intermediação da comunicação entre integrantes da facção presos e membros que permaneciam em liberdade. A suspeita é de que ela utilizava o exercício da advocacia para transmitir mensagens, repassar informações estratégicas e articular profissionais que atuariam em benefício da organização criminosa.

Já Haune, de 36 anos, teria utilizado sua condição de policial militar para realizar consultas em sistemas restritos da segurança pública. Os investigadores identificaram acessos ao SIGO em quantidade considerada muito superior à de outros policiais em situação funcional semelhante, inclusive em horários e circunstâncias que não corresponderiam à rotina normal de serviço.

A suspeita do Ministério Público é de que as informações obtidas pelo militar eram encaminhadas à esposa, que posteriormente as repassava ou utilizava em benefício da organização criminosa.

Investigação começou em 2022

O caso integra as investigações da Operação Courrier, iniciada em março de 2022 pelo Gaeco para apurar a atuação de advogados e servidores públicos suspeitos de colaborar com o PCC.

Na primeira fase, foram cumpridos 38 mandados judiciais em Campo Grande, Dourados, Jardim e Jaraguari. As apurações identificaram 15 advogados que supostamente integravam a chamada Sintonia dos Gravatas. Quatro deles foram presos naquela etapa.

As investigações apontaram que alguns profissionais atuavam na defesa jurídica de integrantes da facção, enquanto outros seriam responsáveis por transmitir recados e ordens entre lideranças encarceradas e criminosos em liberdade.

Interceptações telefônicas e mensagens também revelaram suspeitas de planejamento de atentados contra autoridades, entre elas um juiz e um promotor de Campo Grande.

Em março de 2026, três investigados ligados à Operação Courrier foram condenados pela Justiça, entre eles o advogado Bruno Ghizzi, o ex-chefe de cartório Rodrigo Pereira da Silva Corrêa e o detento Edimar da Silva Santana, conhecido como "Arqueiro do PCC".

Prisões na Operação Consorte

A terceira fase da investigação recebeu o nome de Operação Consorte e foi deflagrada em 29 de outubro de 2026, com cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão em Campo Grande e Dourados.

Raianni foi presa em Dourados, enquanto Haune foi localizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), em Campo Grande, onde participava do curso de formação para sargento da Polícia Militar. Dias depois ele foi excluído do curso.

Os dois foram encaminhados ao Presídio Militar Estadual. A prisão preventiva havia sido determinada pela 2ª Câmara Criminal do TJMS, em 30 de julho, após recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão de primeira instância que inicialmente havia autorizado buscas, mas rejeitado a prisão do casal.

Com a decisão do STJ, Haune obteve o direito de responder à investigação em liberdade, condicionado às medidas cautelares que serão estabelecidas pela Justiça estadual. A decisão não beneficia automaticamente Raianni, cuja situação processual não foi objeto do habeas corpus analisado pelo ministro.

O magistrado também deixou expressamente aberta a possibilidade de uma nova decretação da prisão preventiva caso surjam fundamentos concretos que justifiquem a medida.