Na 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada ontem (16), foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) 148/23, da vereadora Tania Cristina (PP), que dispõe que concessionárias fiquem proibidas de cortar o fornecimento de energia elétrica e água, em razão de inadimplência, em: feriados ou véspera de feriados; e de sexta-feira a domingo. As concessionárias também ficam proibidas de protestar em cartório os débitos relativos aos inadimplementos das faturas. O PL agora é encaminhado à prefeitura, para sanção do prefeito.
E aproveitando que domingo (15) foi Dia do Professor, o presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted), Thiago Coelho Silva, fez uso da tribuna livre durante a 35ª sessão ordinária para publicamente lamentar a “desvalorização histórica” que o profissional de Educação sofre no Brasil. “É através da valorização que vamos trazer qualidade ao atendimento e ao desenvolvimento do nosso país”, completa.
Ainda de acordo com Silva, “Dourados não cumpre o papel de valorizar o profissional da Educação”, dando exemplos como o da Resolução 23/23 da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicada no Diário Oficial de 24 de maio, que “dispõe sobre a lotação e atribuição de aulas nas unidades escolares, nos Centros de Educação Infantil e demais setores da Semed”. “Esta resolução não garante ao professor a lotação no seu período de exercício, o que pode gerar um desequilíbrio, uma desorganização, tanto da rede estadual, como das redes municipal e privada. Mais uma vez, as decisões do governo, autoritárias, sem consultar a categoria, geram indisposições e adoecimentos na nossa rede municipal de educação”, protesta o presidente, que pede algum tipo de intervenção do Poder Legislativo.
O presidente da Comissão de Educação da Câmara e líder do prefeito, vereador Sergio Nogueira (PSDB), reforça que serão “envidados todos os esforços necessários para que uma reunião ocorra, onde os representantes do governo possam ter vários olhares sobre o mesmo assunto e [verificar] como equacionar [a questão], de tal maneira que o professor não seja prejudicado”.
Veja, abaixo, os demais projetos da 35ª sessão:
2 projetos aprovados em 2ª discussão e votação
– PL 158/23, de autoria da prefeitura, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por meio de permuta, o imóvel descrito pela área 2 (de propriedade de ZTrês Participações) com o imóvel que desafeta, descrito na área 1 (de propriedade municipal);
– PL 161/2023, do vereador Janio Miguel (PTB), que inclui a Copa dos Comerciários de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município.
4 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)
– PL 168/23, da prefeitura, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;
– PL 155/23, do vereador Mauricio Lemes (PSB), que cria o Programa Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista;
– PL 162/23, de Janio, que inclui a Copa Resenha de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município;
– PL 167/23, de Nogueira, que dispõe sobre a adoção da terapia de análise do comportamento aplicada (ABA, na sigla em inglês) no Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes com autismo.
