Deputado apresentou nota de despesa com empresa impedida de contratar com serviço público; Paulo Corrêa e Zé Teixeira avalizaram pagamento
Jamilson Name com o presidente da Assembleia, Paulo Correa (Divulgação)
O deputado estadual Jamilson Name (sem partido) contratou em março deste ano os serviços de duas empresas incluídas na “lista suja” do Ministério Público por suspeita de irregularidades envolvendo dinheiro público no município de Caarapó.
Por coincidência, as duas empresas têm sede em Fátima do Sul, berço político do chefe de gabinete de Jamilson Name, Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, o Junior Vasconcelos. Eronivaldo foi prefeito de Fátima do Sul de 2013 a 2016.
Em março, mesmo com a pandemia e as sessões da Assembleia realizadas de forma remota para evitar contágio pela covid-19, Jamilson Name gastou R$ 32,4 mil em verba indenizatória, quase R$ 2,5 mil a mais que em fevereiro.
Ao prestar contas das despesas a serem ressarcidas pela Ceap (Cota do Exercício da Atividade Parlamentar) relativas ao terceiro mês do ano, o deputado apresentou nota no valor de R$ 1 mil emitida pela JD dos Santos Promoções (nome fantasia Radar MS) por serviços de divulgação parlamentar.
Só que a empresa está impedida de contratar com o serviço público por três anos, como determina o “Acordo de Não Persecução Cível” assinado em fevereiro deste ano com a Promotoria de Justiça da comarca de Caarapó. O documento foi homologado no dia 17 do mês passado, quando passou a valer efetivamente.
O dono da empresa é Jonatas Demétrio dos Santos, amigo pessoal de Junior Vasconcelos, o chefe de gabinete do deputado Jamilson Name. Os dois costumam aparecer juntos em fotos postadas nas redes sociais.
Outra empresa
Jamilson Name também apresentou nota no valor de R$ 7 mil, emitida pela D.B. de Souza ME (nome fantasia D.B. Assessoria Empresarial) por prestação de serviços de tecnologia da informação.
A D.B. de Souza ME não está incluída no acordo com o Ministério Público em Caarapó, mas o proprietário e representante legal da empresa, sim.
Douglas Batista de Souza era servidor público comissionado (contratado para cargo de confiança, sem concurso público) na Prefeitura de Caarapó.
Então titular da Secretaria de Suprimento e Logística, ele foi apontado como um dos responsáveis diretos pelas despesas irregulares envolvendo empresas terceirizadas contratadas pelo município para organizar uma feira de produtos da agricultura familiar em 2019 e a festa de Réveillon de 2020.
A lei determina que em caso semelhante, quando o representante legal da empresa fica impedido de contratar com o serviço público, a empresa também não pode prestar serviço pago com dinheiro público.
Essas duas empresas prestam os mesmos serviços religiosamente todos os meses para o gabinete do deputado Jamilson Name, sempre nos mesmos valores, como demonstra o portal da transparência da Assembleia Legislativa.
Entretanto, do dia 17 de março em diante, a JD dos Santos Promoções e a D.B. de Souza ME passaram a ficar impedidas de contratar com o serviço público até março de 2024.
Mesmo com o acordo em vigor, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pagou as notas apresentadas pelo deputado Jamilson Name. Todas as despesas são pagas pela Assembleia com anuência do presidente da Casa Paulo Correa (PSDB) e pelo primeiro-secretário, deputado Zé Teixeira (DEM).
Ato normativo da Assembleia Legislativa que regulamenta o pagamento da verba indenizatória (chamada de Ceap no Parlamento estadual) determina que o reembolso somente pode ser feito depois de atestada a regularidade dos documentos apresentados.
Advogado consultado pelo Dourados Informa afirma que o ato pode render denúncia de improbidade administrativa contra os ordenadores de despesa da Assembleia Legislativa. “Como ressarcir despesa com empresa impedida de contratar com serviço público? Não há margem pra sustentar que [a Mesa Diretora]] não sabia. O agente público tem que saber o que está fazendo e agir no estrito cumprimento da lei”, afirma o profissional de direito, que pediu para ter a identidade preservada.
Feira e Réveillon
As irregularidades envolvendo a empresa de Fátima do Sul e o então secretário de Suprimento e Logística Douglas Batista de Souza foram investigadas em inquérito civil do MP.
Entre os atos suspeitos estavam procedimentos administrativos adotados no mesmo dia sem respeitar prazos, falta de prestação de serviços contratados e abertura de empresa de fachada apenas para tentar dar lisura ao processo. Uma dessas empresas foi aberta em nome de Ana Caroline Stefanes Antunes, que tinha relacionamento amoroso com Jonatas Demétrio dos Santos, o amigo de Junior Vasconcelos.
Pelo acordo, a empresa JD, Jonatas Demétrio, Ana Carolina pessoa física, Ana Carolina Antunes ME, Douglas Batista de Souza, Jaime Pereira Alves (na época também servidor do município) e o município de Caarapó se comprometeram em devolver quase R$ 140 mil ao cofre público, direcionado ao Fundo Municipal de Saúde de Caarapó.
O Dourados Informa procurou a assessoria da presidência da Assembleia Legislativa para saber o posicionamento da Casa em relação à denúncia e se alguma providência será adotada.
Em mensagem enviada para o e-mail de Paulo Correa, a reportagem informou que aguardaria a resposta até às 18h desta terça-feira (13), mas não houve manifestação até 21h.
