Câmara aprova isenção de impostos a beneficiários do Casa Verde Amarela

Em sessão remota realizada na noite desta segunda-feira (14), os vereadores de Dourados aprovaram em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios para implementação do Programa Casa Verde e Amarela.

Na prática, o projeto do Executivo prevê a concessão de incentivos fiscais, através da isenção de impostos e taxas, como IPTU, ISSQN, ITBI, Habite-se, alvarás de construção e licenciamento ambiental aos novos beneficiários do programa “Casa Verde e Amarela” e aos contribuintes que já haviam adquirido seu imóvel através do “Minha Casa, Minha Vida”.

Também de autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação e com emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, que altera e cria dispositivos nas leis complementares nº 329 de 2017, nº 107 de 2006 e 310 de 2016.

As leis tratam da estruturação organizacional da prefeitura, sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura de Dourados.

Ainda em primeira votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 077/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos na Lei nº 3.990, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público, como medida que visa a garantir o pleno atendimento dos serviços de saúde, ampliados em decorrência da pandemia de covid-19.

O plenário ainda aprovou, em segunda discussão e votação, projetos de lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB) que denomina Rua João Candido de Souza, o Corredor Público 14, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II; que denomina Avenida Alberto Annanias Moreira a Avenida I, localizada no Distrito Industrial de Dourados; que denomina Rua Algacir Pereira de Matos o Corredor Público G, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo III; e denomina Rua Cezar Luiz Senatore o Corredor G, localizado no Loteamento Residencial Pelicano e Jardim Piratininga.

Por fim, uma extensa pauta de requerimentos foi aprovada pelos vereadores.