Câmara aprova projeto de lei que institui Plano Municipal pela Primeira Infância

Reunidos na tarde desta segunda-feira (2), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do poder executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), que deverá ter vigência até o ano de 2034.

A lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltados à primeira infância (0 a 6 anos de vida), que são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs.

São conteúdos prioritários do PMPI a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança, conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

O PMPI deve, ainda, considerar a diversidade, territorialidade e cultura das crianças e a potencialidade de desenvolvimento e aprendizagem dos primeiros seis anos de vida.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência especial e, agora, vai à sanção do executivo municipal.

Vetos

O plenário ainda apreciou, e rejeitou, por maioria de votos, veto integral do poder executivo ao autógrafo do Projeto de Lei n° 05/2024, do vereador Marcelo Mourão (PL), que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU do exercício, aos proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte.

Também foi rejeitado, por unanimidade, o veto integral do executivo ao Projeto de Lei n° 92, do vereador Laudir Munaretto (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais em manifestações culturais e/ ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições e similares organizados pela administração pública.

Outros

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram:

- Projeto de Lei nº 163/2024, de autoria do vereador Maurício Lemes (PSB), que denomina Avenida Dra. Sandra Araújo de Oliveira a Avenida Norte, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, em toda sua extensão;

- Projeto de Lei nº 165/2024, também do vereador Maurício Lemes, que denomina Ciclovia Humberto Monteiro Carvalho, a ciclovia situada na Avenida José Roberto Teixeira, no Jardim Flórida I.

Decretos

O plenário ainda apreciou, em única discussão e votação, cinco projeto de decretos legislativos:

- Projeto de Decreto Legislativo 264/2024, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta Filipe Oliveira de Souza, pelos bons e relevantes serviços prestados ao esporte;

- Projeto de Decreto Legislativo 265/2024, do vereador Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Honra ao Mérito Esportivo aos proprietários de 11 Arenas de Beacch Tennis da cidade;

- Projeto de Decreto Legislativo 266/2024, do vereador Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao proprietário da Arena de Beacch Tennis Doura Beach;

- Projeto de Decreto Legislativo 267/2024, do vereador Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta e treinador Vitor Moura Campos, pelos bons e relevantes serviços prestados ao esporte; e

- Projeto de Decreto Legislativo 268/2024, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Evandro dos Santos Carlos Nolasco, pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município.

Por fim, o plenário deliberou Pauta de Requerimentos com pedidos de informações diversas a órgãos do poder público local.