Câmara aprova projeto que atende Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Os vereadores de Dourados aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (16), em primeira discussão e votação e com uma emenda, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação do procedimento para concessão e renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade.

A proposta do município visa cumprir o art. 60, § 1º, da Lei Federal nº 13.146, de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. O projeto ainda precisa passar por segunda votação.

Também em primeira discussão e votação, o plenário aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera e cria dispositivo na Lei nº 2.093 de 16 de setembro de 1996, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

A iniciativa do projeto tem por finalidade reformular em parte o Conselho, ampliando o número de membros para incluir instituições que atuam em matérias pertinentes à agricultura, de modo a trazer maior participação da sociedade e efetivação das políticas rurais do município. O projeto também precisa passar por segunda votação para ser sancionada a lei.

Também de autoria do Executivo municipal, os vereadores discutiram e aprovaram projeto de lei dispondo sobre o Serviço Família Acolhedora, estabelecendo princípios, normas e regras de execução dos serviços. O serviços está regulado no município como “programa”. Todavia, com os avanços nas políticas públicas de assistência social, passou a ser um “serviço permanente” na administração pública, custeado com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, daí a necessidade da atualização. Também irá à segunda votação.

Do vereador Maurício Lemes (PSB), foi aprovado projeto de lei que altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3.232 de 21 de janeiro de 2.009, que dispõe sobre denominação de rua no Município de Dourados.

De autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), foi aprovado projeto de lei que denomina Raissa da Silva Cabreira a Lei nº 4.258/2019 que estabelece o dia municipal, a semana e o mês Maio Laranja com vista a prevenção e enfrentamento da violência e exploração sexual de criança e adolescentes e dá outras providências.

Do vereador Jânio Miguel (PTB), foi aprovado projeto de lei que denomina Rua Ascendino Silveira Marques, o Corredor Público 26, em toda sua extensão, localizado nos Loteamentos Sitiocas Campo Belo I e II.

Em única discussão e votação, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, de autoria dos vereadores Juscelino Cabral e Diogo Castilho, ambos do DEM, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas de licitações na modalidade presencial do Poder Legislativo.

Também em única discussão e votação, o plenário aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente ao Balanço Geral do exercício financeiro de 2014 da Prefeitura Municipal de Dourados.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segunda discussão e votação os vereadores confirmaram a aprovação, com emenda, do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera e cria dispositivos na Lei nº 1.041 de julho de 1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências; Projeto de Lei de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal do Caminhoneiro e da Caminhoneira, a ser comemorado anualmente no dia 16 de setembro; Projeto de Lei de autoria do vereador Sergio Nogueira, que altera dispositivos da Lei nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Também foram ratificados projetos de lei de autoria do vereador Sergio Nogueira que denomina Rua Marcilio Dias Rodrigues a Rua Projetada 18 JCA, no Loteamento João Carneiro Alves I; que denomina Avenida Walter Névola a Avenida 06, no Distrito Industrial; e que denomina Rua Geremias Gueiros a Travessa do Ipê, no Loteamento Vival dos Ipês.

Do vereador Daniel Junior (Patriota), foram aprovados projetos de lei que denomina Rua João Almeida Garcia a Rua Projetada FM 010, no Loteamento Flor de Maio e que denomina Rua Leovergidio Souza da Rocha a Viela 03, no Conjunto Habitacional Porã II e Residencial Parque do Lago II. E, de autoria do vereador Cemar Arnal (Solidariedade), projeto de lei que denomina Rua Hilda da Silva Alves a Rua 09 CC, localizada nas Chácaras Califórnia.

Tribuna Livre

Na abertura dos trabalhos, o espaço Tribuna Livre foi utilizado por membros da ADL (Academia Douradense de Letras). O escritor Rogério Fernandes Lemes discorreu sobre o projeto Almas Cativas, seguido da escritora Odila Lange, que declamou o poema Agosto Lilás, de sua autoria.