A Câmara de Dourados realizou entre a tarde desta sexta-feira (15) e a madrugada de hoje a 44ª sessão ordinária, a última do período legislativo, discutindo e votando 30 projetos de lei, sendo 18 de iniciativa do Executivo municipal, entre eles a peça orçamentária que estima receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2024. Com mais de 100 emendas, o projeto de lei foi aprovado pelos vereadores em terceira votação e segue agora para sanção do prefeito Alan Guedes (PP).
A peça orçamentária para 2024 prevê investimentos de R$ 1,81 bilhão, orçamento 23,5% maior que o de 2023, que foi de R$ 1,465 bilhão. As secretarias de Saúde e de Educação ficarão, mais uma vez, com as fatias maiores do orçamento de Dourados. Para a educação, a administração municipal pretende destinar R$ 264,14 milhões (26,54%) da arrecadação própria. Já para a saúde pública, R$ 220 milhões (22,52%).
Quase 12 horas de sessão
Para limpar a pauta de votação da Casa, os trabalhos legislativos desta sexta-feira adentraram a madrugada de sábado (16), incluindo a realização de duas sessões extraordinárias. Foram quase 12 horas de discussão e votação em plenário. Com a realização da 44ª sessão e aprovação da peça orçamentária para o ano que vem, a Câmara se prepara para o início do recesso parlamentar, que, regimentalmente, ocorre no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro. As atividades administrativas na Casa de Leis serão retomadas no dia 8 de janeiro de 2024 e as sessões ordinárias na primeira segunda-feira de fevereiro.
Veja, abaixo, os demais projetos analisados na 44ª sessão:
05 projetos em única discussão e votação
- Projeto de Veto nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, veta parcialmente o Projeto de Lei n° 122/2023, que altera e cria dispositivos da Lei nº 4.185, de 15 de junho de 2018 e dá outras providências;
- Projeto de Veto nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do projeto de Lei n° 203/2022, que reconhece como essencial os serviços de entrega de mercadorias e, alimentos e outros produtos realizados por motoboy ou entregador delivery;
- Projeto de Veto nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar n° 017/2022, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município;
- Projeto de Veto nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar n° 029/2023, que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter Vivos).
Em duas sessões extraordinárias, 18 projetos foram aprovados em 1ª e 2ª discussão e votação
Para limpar a pauta, os vereadores de Dourados realizaram duas sessões extraordinárias na sequência da 44ª sessão para deliberar em segunda votação os aprovados em primeira votação na sessão de sexta-feira:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o capítulo XIII da Segurança Pública na Lei Orgânica do Município;
- Projeto de Lei nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à Empresa GM Construtora e Incorporadora Eireli e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 034/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 465 de 13 de dezembro de 2023, que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI;
- Projeto de Lei Complementar nº 028/2023, que altera a Lei nº 1.067 de 1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 031/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que acresce o parágrafo 4º ao art. 9 da Lei n. 1041 de 1.979 que regula o loteamento e terrenos urbanos;
- Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do vereador Fabio Luis, que estabelece prazo para reparo de valas e buracos em vias e passeios públicos do Município de Dourados e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 210/2023, de autoria do vereador Márcio Pudim, que altera dispositivos na Lei n.3.932, de 13 de outubro de 2015, que disciplina a concessão dos serviços funerários e cemitérios públicos e particulares em Dourados;
- Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei 3.114 de 30 de junho de 2008 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos de ensino público do Município de Dourados, durante o horário das aulas. Um pedido de vistas aprovado pelo plenário resultou na retirada do projeto da pauta de votação.
- Projeto de Lei nº 236/2023, de autoria de Marcelo Mourão, que estabelece critérios para a publicação das Leis do Município e para a publicidade do Executivo;
- Projeto de Lei nº 241/2023, de autoria do vereador Creusimar Barbosa que dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo para pais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em frente de escolas públicas municipais, estaduais e particulares, destinadas para embarque e desembarque, no âmbito do Município de Dourados/MS;
- Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina Ponte Rubens Gonçalves Moreira Junior, a ponte sobre o Córrego Água Boa, localizada no prolongamento da Rua Eulália Pires, entre o Bairro Vila Cachoeirinha e loteamento Recanto do Bosque;
- Projeto de Lei nº 260/2023, de autoria do Vereador Creusimar Barbosa, que denomina Rua Jose Rodrigues Cabral - BEU a Rua 03, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei nº 261/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua João Alexandre Pereira a Rua 02, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua Joaquim Severo do Bonfim, a Rua 01, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua Valmir Ângelo da Silva, a Rua 04, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei nº 266/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos à Lei nº 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público;
- Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de áreas e destinação a programas de habitação de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 269/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas de sua propriedade e doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 270/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação e outras providências no âmbito do Município de Dourados, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
06 projetos votados em urgência
- Projeto de Lei nº 271/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação Ercília Pompeu para Agentes Culturais;
- Projeto de Lei nº 272/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina Escola Municipal Professora Tieko Miyazaki Ishy – Fazenda Miya;
- Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar à Fundação Cardiogeriátrica Cel. José Alves Marcondes e Dr. Haraldo Pereira da Silva - FUNPEMA, o imóvel Público Indicado;
- Projeto de Lei nº 275/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar a área que indica à Grande Loja Maçônica Estado de Mato Grosso do Sul;
- Projeto de Lei nº 280/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 02 de propriedade de Adenir Leandro Machado e Marinez Nalepa com os descritos na área 01, de propriedade do Município de Dourados.
Um projeto em única discussão e votação
- Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2023, de autoria do vereador Marcão da Sepriva, que concede Diploma de Jubileu de Pérola à Extincêndio Soluções Contra Incêndio e Pânico, alusivo aos 30 anos de sua fundação.
Dois projetos não votados
Pedidos de vistas aprovados em plenário resultaram na retirada de dois projetos de lei da pauta de votação:
- Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei 3.114 de 30 de junho de 2008 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos de ensino público do Município de Dourados, durante o horário das aulas.
- Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o percebimento de honorários sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, procedimentos extrajudiciais aos ocupantes de cargo efetivo de advogado autárquico ambiental e dá outras providências.
