Projeto de Lei que altera a política de amparo e assistência à mulher no Estado, obrigando as delegacias a ter um efetivo mínimo de público feminino para atender as mulheres.
Marçal é coordenador da Frente Parlamentar em defesa da Mulher na Assembleia. Imagem: (Assessoria)
Fazer uma denúncia de violência doméstica não é fácil para nenhuma mulher, mas pode ser ainda mais constrangedor e doloroso se não houver um espaço para a vítima contar o crime que vivenciou de maneira reservada e de ser atendida, de preferência, por outra profissional mulher. Para corrigir essa problemática em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Marçal Filho (PSDB) apresentou Projeto de Lei que altera a política de amparo e assistência à mulher no Estado, obrigando as delegacias a ter um efetivo mínimo de público feminino para atender as mulheres.
Conforme o Projeto de Lei, apresentado ontem na Assembleia Legislativa, nos Municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS), as delegacias distritais deverão ter em todas as suas equipes um efetivo mínimo de mulheres, as quais atenderão, prioritariamente, em salas separadas, as ocorrências de violência doméstica que se enquadram pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas mulheres.
Nos casos de violência sexual, conforme o Projeto de Lei, quando da realização do exame de corpo de delito ou outros exames periciais e procedimentos médicos necessários, a vítima terá o direito de ser atendida, preferencialmente, também por profissional do mesmo gênero, isto é, por servidora ou médica legista.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na Assembleia, Marçal Filho justifica que o Projeto de Lei de modificação legislativa tem como proposta proteger e criar um ambiente de acolhimento às mulheres vítimas, buscando minimizar o quanto possível o sofrimento delas já fragilizadas pela violência sofrida.
Atualmente, Mato Grosso do Sul só tem uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Campo Grande, que funciona em regime de plantão 24h. Outras cidades do interior do Estado, como Aquidauana, Coxim, Corumbá, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Porã, Paranaíba e Três Lagoas, também possuem Delegacia da Mulher, porém o atendimento só é das 7h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.
O Governo do Estado tem implantado desde 2019, de forma gradativa, as chamadas "Salas Lilás" nas demais cidades do interior, que são espaços diferenciados para atendimento exclusivo a crianças de ambos os sexos, adolescentes e mulheres em situação de violência física e sexual. A medida é uma alternativa para que esses públicos possam ser atendidos de forma humanizada.
Para Marçal Filho, deputado que mais aprovou lei em benefício das mulheres, toda e qualquer medida que venha minimizar os casos de violência doméstica é de fundamental importância, mas é preciso haver conscientização da população, para denunciar os casos. O Projeto de Lei, segundo ele, traz o devido e necessário aperfeiçoamento legislativo, com o objetivo de contribuir com a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul.
