Deputado expõe repasse de R$ 3,9 bi à CCR e federação pede suspensão de pedágio na BR-163

A Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Mato Grosso do Sul (Feintramag) quer a imediata suspensão da cobrança de pedágio no Estado até que as obras sejam retomadas e avancem na BR-163. O pedido ocorre na esteira da revelação do deputado estadual Junior Mochi (MDB) de que a CCR MSVia recebeu de recursos públicos R$ 3,9 bilhões nos últimos anos.

Mochi cobrou mais uma vez a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pediu providências contra a aprovação de uma provável repactuação de concessão da rodovia com a concessionária. O emedebista denunciou que ocorreu uma audiência pública em que nenhum parlamentar estadual teria sido convidado e questionou a falta de cumprimento do contrato, apesar do recurso bilionário recebido pela companhia.

“No dia 17 de dezembro participei da audiência que fiquei sabendo pela imprensa, porque não recebemos convite, apesar de termos a Comissão de Acompanhamento da BR-163 e ainda não vi nenhum deputado federal, sendo que é uma demanda federal. Tinha no máximo 20 pessoas. Fomos eu e o deputado [Roberto] Hashioka. Do ponto de vista legal eles podem até ter cumprido a legislação, mas por legitimidade tinha que ter sido realizado nesta Casa de Leis. A primeira foi, mas como não saíram satisfeitos convocaram em outro espaço em que não teria ninguém”, discursou Mochi na sessão de terça-feira (11) da Assembleia Legislativa.

Mochi listou os recursos liberados para a CCR MSVia que constam no site da ANTT. Em 2014, foram R$ 646 milhões de empréstimo do BNDES; em 2015, houve repasse adicional outros R$ 248 milhões; em 2016, mais R$ 2 bilhões. Em 2016, da Caixa Econômica Federal, R$ 527 milhões. Ainda naquele ano, mais R$ 210 milhões, e R$ 147 milhões do BNDES. Em 2017, R$ 107 milhões. Um total de R$ 3,9 bilhões.

Em contrapartida, o deputado estadual levantou o total investido na rodovia até 2023, que teria sido de R$ 1,8 bilhão, conforme dados da ANTT. “E sabem quanto foi faturado de pedágio? Um total de R$ 3,6 bilhões. Aprovar a repactuação é premiar a inadimplência”, defende Mochi.

Diante desse quadro, o sindicalista José Lucas da Silva, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso (Feintramag), pede às autoridades do Estado a imediata suspensão da cobrança de pedágio até que a CCR MSVia retome os trabalhos e os conclua, inclusive construindo anel rodoviário para desviar o trânsito de dentro de cidades como Bandeirantes, São Gabriel do Oeste, Coxim e Rio Verde de Mato Grosso.

Apesar dos repasses, a duplicação da BR-163, que deveria ter sido concluída dentro de cinco anos a partir do início da concessão, em abril de 2014, segue paralisada na maioria dos trechos, aumentando os riscos para os milhares de motoristas que trafegam diariamente pela rodovia. As consequências desse descaso são trágicas, a BR-163 segue sendo palco de acidentes graves, muitos deles fatais, em decorrência da falta de infraestrutura adequada para suportar o intenso fluxo de veículos.

“A concessionária já arrecadou mais de R$ 3 bilhões em pedágios, e mesmo assim, a rodovia segue sem a segurança necessária. Os acidentes continuam acontecendo, tirando vidas e causando sofrimento para muitas famílias. O Governo Federal, o Governo Estadual e os representantes do Legislativo precisam cobrar uma solução urgente e não podem seguir coniventes com essa negligência”, afirmou José Lucas.

“É inaceitável que a CCR MSVia continue lucrando bilhões enquanto vidas seguem sendo perdidas por falta de infraestrutura. No mínimo, o Governo de Mato Grosso do Sul deveria suspender a cobrança do pedágio até que a empresa cumpra com suas obrigações contratuais”, defende.

Novo contrato

A CCR MSVia completou em 2024 dez anos de gestão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A concessionária deve continuar no controle da rodovia, mas a ANTT autorizou a publicação do edital do leilão de 845,9 quilômetros, o que abre brecha para uma concorrente assumir a administração.

O leilão está programado para 22 de maio, na B3, em São Paulo. A repactuação do contrato assinado em 2014 foi necessária diante de reclamações da empresa sobre desequilíbrio financeiro, problema que tem travado obras há quase uma década em diversas concessões. Com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), ficou aprovada a reformulação do projeto, que agora prevê R$ 17 bilhões em investimentos ao longo de 29 anos.

Com um investimento total estimado em mais de R$ 17 bilhões ao longo de 29 anos, o projeto prevê a duplicação de 203 km de estrada, a construção de 147,77 km de faixas adicionais e a implementação de 28,82 km de contornos, além de melhorias no traçado de 22,99 km de vias marginais.

Além das obras de infraestrutura, a reestruturação prevê a construção de 99 viadutos, 22 passarelas, 144 pontos de ônibus e 56 passagens de fauna, medidas que visam aumentar a segurança e o conforto dos motoristas e passageiros.