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“A culpabilidade é igualmente negativa, pois o réu, como detentor de mandato de deputado estadual, utilizava as estruturas da Assembleia Legislativa para imprimir material do jogo do bicho e para empregar parte da organização criminosa às custas do erário”.
A frase é do juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, que condenou Roberto Razuk Filho (PL), o “Neno”, nesta segunda-feira (15), por comandar milícia armada e violenta voltada à exploração do jogo do bicho e outros negócios ilegais.
Na sentença da ação penal derivada da Operação Successione, o magistrado descreve, com base nas evidências apresentadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado), esquema infiltrado “nas esferas de poder”, com uso indevido de recursos públicos para a manutenção das atividades criminosas e acesso irregular a informações sigilosas da segurança pública.
A decisão afirma que o gabinete funcionava como uma extensão da estrutura criminosa, caracterizando o que o magistrado chamou de “interseção institucional”, elemento típico de organizações criminosas complexas.
Henrique Kaster lembra que três dos principais operadores da organização criminosa, o major aposentado de PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), Gilberto Luis dos Santos, o “Barba” ou “Coronel G. Santos”, o sargento Manoel José Ribeiro, o “Manelão”, e Diego de Souza Nunes estavam formalmente nomeados como assessores parlamentares no gabinete de Neno Razuk.
A sentença registra ainda que materiais relacionados à exploração do jogo do bicho eram impressos dentro da própria Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). “Há mensagens que mostram Diego recebendo ordens de José Eduardo Abdulahad para imprimir fotos de locais onde ficavam máquinas caça-níqueis de rivais e listas de endereços. O pedido era específico para usar a impressora colorida da Assembleia Legislativa. Diego também era encarregado de procurar e alugar imóveis que servissem de base para os motociclistas da organização”, diz trecho do relatório trazido pelo juiz antes de partir para as condenações.
Outro ponto considerado grave pelo magistrado foi o acesso indevido a sistemas restritos da segurança pública. “A organização demonstra forte penetração nas forças de segurança, valendo-se da condição de policiais militares da reserva de seus membros de alta hierarquia, Gilberto Luis dos Santos e Manoel José Ribeiro. Essa condição permitia ao grupo acesso a sistemas restritos, como Sigo [Sistema Integrado de Gestão Operacional, usado para registros policiais] e Infoseg [Sistema Nacional de Integração de Informações de Justiça e Segurança Pública], para levantar informações sobre veículos e pessoas que rondavam os integrantes da organização ou para monitorar rivais.”
O juiz destacou que o uso desses sistemas não possuía qualquer finalidade funcional e servia exclusivamente aos interesses do grupo criminoso, configurando desvio de função e possível vazamento institucional de dados sensíveis. “Sua função incluía garantir a segurança das operações ilegais e intervir caso houvesse abordagem policial legítima”, afirma Henrique Kaster sobre “Manelão” em outro trecho da sentença.
A decisão também descreve diálogos interceptados que indicam que integrantes da organização tinham conhecimento antecipado sobre operações policiais. Em mensagens analisadas durante a investigação, os réus discutiam o adiamento da expansão das atividades do jogo do bicho em Campo Grande até a deflagração de uma operação policial contra o grupo rival, identificado como MTS, braço do PCC (Primeiro Comando da Capital) no bicho. Em uma das conversas, um dos integrantes afirma que o grupo só começaria a atuar “depois de uma operação que vai ter”.
Por fim, há registros de orientações atribuídas a Neno Razuk para impedir a entrega de veículos à polícia. Em mensagens enviadas a subordinados, o líder do grupo orienta que um automóvel usado nos crimes seja retido, com frases como “acho que não deveria entregar” e “segura tudo aí”, conduta interpretada pela Justiça como tentativa de obstrução das investigações.
Desde a primeira fase da Operação Successione, deflagrada em 5 de dezembro de 2023, o deputado Neno Razuk é o principal alvo do Gaeco. Na segunda-feira (15), ele foi condenado a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado e 5 meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de organização criminosa, roubo majorado e exploração do jogo do bicho, mas poderá recorrer em liberdade. Outras 11 pessoas também foram sentenciadas.
À reportagem, o advogado do parlamentar, João Arnar Ribeiro, que defende Neno Razuk, afirmou que a decisão não foi publicada no Diário Oficial da Justiça e ainda não tem intimação formal. “Vamos recorrer. Na hora que foi intimado, no momento processual oportuno vamos recorrer sim”.
A reportagem não encontrou os defensores de todos os outros citados, mas o espaço segue aberto para futuras manifestações.