Governo tem acesso a provas em ação por desvios da saúde

A Controladoria-Geral do Governo de Mato Grosso do Sul vai poder acessar provas da ação em que uma empresa, sócios e um ex-assessor da Secretaria Estadual de Saúde são acusados de improbidade administrativa pelo desvio de R$ 46 milhões entre 2015 e 2021. A denúncia é decorrente da Operação Redime, do Ministério Público Estadual.

Na ação protocolada em janeiro de 2022, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o MPE pede o pagamento de R$ 138,1 milhões, que inclui o ressarcimento do suposto prejuízo ao erário e multa civil equivalente a duas vezes o valor.

A Controladoria-Geral do Governo de Mato Grosso do Sul vai poder acessar provas da ação em que uma empresa, sócios e um ex-assessor da Secretaria Estadual de Saúde são acusados de improbidade administrativa pelo desvio de R$ 46 milhões entre 2015 e 2021. A denúncia é decorrente da Operação Redime, do Ministério Público Estadual.

Na ação protocolada em janeiro de 2022, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o MPE pede o pagamento de R$ 138,1 milhões, que inclui o ressarcimento do suposto prejuízo ao erário e multa civil equivalente a duas vezes o valor.

Foram denunciados o empresário Rodolfo Pinheiro Hoslback, o ex-assessor de Ações de Regionalização em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Marcelo Henrique de Mello, Roberto de Barros Lavarda (sócio da empresa falecido) e a Health Inteligência em Saúde (nova denominação da HBR Medical Equipamentos Hospitalares). Como Lavarda faleceu, o processo deve atingir o espólio.

No decorrer do processo, a Controladoria-Geral do Estado solicitou o compartilhamento de provas contidas nos autos, em que o Governo de MS é um dos interessados.

Nesta quinta-feira (14), foi publicada a autorização pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira para que o órgão tenha acesso aos documentos.

“Em que pese a discordância das partes requeridas em relação ao requerimento de compartilhamento de provas de lavra da Controladoria-Geral do Estado CGE-MS, entendo que a insurgência ali posta diz respeito ao mérito da prova em si e sua eventual utilização em outro procedimento, sendo que tais questões deverão ser levadas à autoridade que apreciará a referida prova. Nesse contexto, defiro o requerimento e autorizo o compartilhamento de provas, concedendo-se acesso aos presentes autos, nos termos do requerimento antes mencionado”, diz o despacho publicado no Diário Oficial do Tribunal de Justiça.

Operação Redime

A base da denúncia é auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União), que apontou desvio de R$ 46,050 milhões dos R$ 222,728 milhões pagos pela gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) ao grupo pela digitalização dos exames médicos. Com base nesta auditoria, os promotores pedem a devolução do dinheiro desviado e mais a multa de R$ 92,1 milhões para “garantir a reprovação e prevenção dos atos de improbidade administrativa já que há habitualidade nas condutas”.

Conforme o MPE, houve o pagamento de R$ 240 mil em propina para o médico, que foi um dos responsáveis pela Caravana da Saúde, ajudar na fraude e direcionamento da licitação. A empresa também pagou refeições e hospedagens em hotéis para o então assessor da administração estadual. Ele deu atestado de visita técnica quando estava em viagem a Cuiabá com o então sócio da Health, Roberto de Barros Lavarda.

A propina teria sido paga por meio da simulação de contrato com uma empresa de contabilidade. O valor pago mensalmente oscilou entre R$ 10 mil e R$ 15 mil. O contador Wagner Luiz Florentino Cavalheiro revelou, em acordo, que recebia o dinheiro e repassava para o médico ou seu pai. Ele só descontava o valor referente aos impostos. A quebra do sigilo bancário confirmou os repasses, já que a maior parte foi feita por meio de transferência bancária.

Auditoria do GECOC (Grupo Especial de Combate à Corrupção) do MPE apontou que o valor pago pelo Governo estadual pelo Redime (Rede Estadual de Imagens Digitais) foi 39,22% mais caro em relação ao valor de mercado.

Outro ponto apontado foi que a empresa usou equipamentos de outro contrato de 2014, como mamografia e computadores, e não aparelhos novos, como estava previsto no edital de licitação. Alguns equipamentos só foram substituídos em 2017, dois anos depois do acordo assinado com a Secretaria de Saúde.