Juiz manda Câmara de Dourados fazer concurso e demitir comissionados

A Câmara de Vereadores de Dourados tem 120 dias para fazer concurso público visando preencher vagas ocupadas atualmente por servidores comissionados. A determinação do juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho foi expedida na semana passada em ação civil pública apresentada pela Promotoria de Justiça.

Domingues Filho cita na decisão que estudo feito na estrutura funcional do Poder Legislativo de janeiro a dezembro de 2012 identificou quase 80% dos cargos ocupados por servidores sem concurso.

Mudanças feitas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações através de leis municipais em 2015 e 2018 só agravaram a situação, segundo o magistrado.

“Na atualidade, mais de 80% dos cargos do Poder Legislativo de Dourados são de provimento em comissão, o que atenta contra a ordem constitucional. Notadamente porque em sua maioria, tais cargos não tem efetivamente atribuição de chefia, direção ou assessoramento, mas de funções técnicas e burocráticas, o que exige concurso público para provimento efetivo”, citou José Domingues Filho.

Ele determinou ainda que a Câmara de Vereadores de Dourados altere em 60 dias seu Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para balancear a proporção entre cargos efetivos (regra) e comissionados (exceção), com, no mínimo, 40% de servidores efetivos e acabe com os cargos comissionados sobressalentes.

Outra determinação é para que a Câmara faça em 120 dias concurso público para provimento de cargos novos e já existentes. Em 30 dias, a Câmara terá de exonerar os servidores comissionados que nas suas atribuições reais não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento. A Câmara de Vereadores informou que só vai se manifestar depois de ser comunicada oficialmente sobre a decisão.