Projeto de lei apresentado por vereador anistia multas aplicadas no dia de protesto de comerciantes
Mais uma vez legislando em causa própria, o primeiro-secretário da Câmara de Dourados, Juscelino Cabral (DEM) apresentou projeto de lei para anistiar comerciantes multados durante carreata em pleno lockdown, no dia 31 de maio deste ano.
O vereador democrata também foi multado naquele dia por descumprir as medidas de isolamento determinadas pela prefeitura para conter a disseminação da covid-19 no pior momento da pandemia em Dourados.
As multas foram aplicadas pelo município com base no decreto municipal 400, que estabeleceu o lockdown como medida de enfrentamento à pandemia de 30 de maio a 12 de junho.
No primeiro dia útil da medida, os comerciantes fizeram carreata pela cidade e foram até a prefeitura para protestar. Juscelino esteve presente em apoio aos que desrespeitavam as medidas e também foi multado. Ou seja, se o projeto dele for aprovado, o vereador do DEM também será beneficiado.
Na confusa justificativa, Juscelino Cabral alega que os motoristas multados por violarem o decreto do lockdown não agiram com desobediência ou insurgência, “mas sim de sobrevivência ou readequação, pois, frente à impossibilidade repentina de exercício das suas atividades de forma convencional, a descapitalização rápida e as demissões, os empresários buscaram sobrevivência, implantando novas formas de exercerem sua atividade, que por sua vez eram entendidas pela municipalidade como irregular, razão das penalidades".
Ele continua: "importante o poder público entender que o momento é de união de forças para que as empresas não fechem suas portas, o que causaria redução ainda maior na arrecadação e falência do próprio poder estatal, objetivo da anistia de multas".
Revoltado por ter sido multado durante a carreata, Juscelino Cabral encaminhou requerimento cobrando informações referentes às infrações aplicadas aos participantes do protesto. Ele alegou que foi multado quando estava indo para casa.
Apesar de ser ilegal e puro casuísmo, o projeto de Juscelino Cabral recebeu parecer favorável do procurador da Câmara Leandro Luiz Belon, e subprocuradora Aline Ramos Gonçalves Matheussi.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação – formada pelos vereadores Rogério Yuri, Éderson Ramos e Daniela Hall - seguiu o parecer da procuradoria jurídica e foi a favor da tramitação do projeto. Agora é aguardar para saber o resultado da votação em plenário.
Pupilo
No sábado (17), o Dourados Informa mostrou que Juscelino Cabral quer mudar a lei interna da Câmara para garantir o emprego de seu apadrinhado político, o empresário Carlos Augusto Nantes Harb, atual controlador interno da Câmara.
A permanência de Carlos Nantes no cargo desde janeiro deste ano é irregular. Tenente da reserva do Exército Brasileiro e candidato a vereador derrotado nas eleições do ano passado, ele não deveria exercer a função porque não cumpre a Resolução n° 140, de 28 de agosto de 2017, que regulamentou a Controladoria da Câmara de Dourados.
Conforme o artigo 3º da Resolução, a Controladoria deve ser coordenada por servidor de cargo comissionado de livre escolha de designação do presidente da Câmara, desde que tenha diploma de curso superior nas áreas de administração, contabilidade ou economia.
Carlos Augusto Nantes Harb não tem formação em nenhum desses cursos superiores. Entretanto, projeto de resolução em andamento na Câmara quer mudar a regra interna para permitir a permanência dele no cargo. A proposta altera o artigo 3º da Resolução 140, permitindo que o titular da Controladoria seja “portador de diploma de curso superior nas áreas de administração, contabilidade, economia, gestão pública e direito”.
A proposta é assinada pelos quatro membros da Mesa Diretora, mas a reportagem apurou que partiu de Juscelino Cabral a iniciativa para mudar a resolução de 2017 objetivando garantir seu poder sobre a Controladoria.
