Juscelino Cabral quer mudar decisão do STF e proibir prefeito de adotar medidas contra covid

Juscelino Cabral quer lei obrigando prefeito a só adotar medidas aprovadas pela Câmara (Divulgação)

No pior momento da pandemia do coronavírus em todo o País, inclusive em Mato Grosso do Sul, especialmente em Dourados onde não existem vagas em UTI para pessoas infectadas pela covid-19 e o número de mortos se aproxima de 300, projeto de lei que vai totalmente na contramão de todas as medidas de isolamento foi apresentado na Câmara de Vereadores.

Idealizado pelo estreante Juscelino Cabral (DEM), mas também assinado pelo presidente do Legislativo Laudir Munaretto (MDB), o projeto tenta impedir nos limites do município de Dourados a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as ações contra a pandemia.

Bombardeado nas redes sociais e grupos de aplicativo de conversa, o projeto simplesmente tira do prefeito Alan Guedes (PP) os poderes para definir medidas de isolamento e obriga o chefe do Executivo a submeter qualquer decisão à apreciação dos vereadores.

O projeto impede o Executivo de adotar medidas de isolamento compulsório e integral (lockdown) e toque de recolher como forma de enfrentamento ao coronavírus sem a aprovação da Câmara de Vereadores.

Além de obrigar o prefeito a pedir autorização da Câmara para essas medidas, o projeto determina a apresentação de “dados estatísticos que ratifiquem as deliberações.

Também determina que passem pela Câmara a adoção de suspensão de qualquer atividade de trabalho, limitação de reuniões em espaços públicos e privados e lotação máxima de espaços públicos e privados.

O projeto, já chamado de negacionista nas redes sociais, também determina que a Alan Guedes peça autorização dos vereadores antes de adotar medidas para restringir circulação de veículos particulares e entrada de veículos no município.

Diz o artigo 3º: “Em caso de necessidade de adoção das medidas restritivas de trabalho fica estabelecido que a Prefeitura de Dourados deverá convocar para discussão junto ao Comitê de Enfrentamento à Pandemia, no prazo mínimo de cinco dias úteis, os representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojista, profissionais liberais, shoppings centers, bem como representante da Câmara Municipal”.

Na reunião, a prefeitura fica obrigada a apresentar todos os embasamentos científicos e dados estatísticos que “fundamente (sic) a necessidade de tal medida. Também deverá comunicar quais as propostas de alternativa “para que o sistema econômico não venha a colapsar no município”.

O artigo 4º afirma que se o projeto for aprovado e transformado em lei, o descumprimento das medidas (fechamento sem aprovação da Câmara) vai representar ato de improbidade administrativa por parte do prefeito.

Na justificativa, os vereadores afirmam que o objetivo é “dar fiel cumprimento à lei 13.869/2019, que estabeleceu os crimes de abuso de autoridade.

“Essa lei também combater o ativismo judicial onde membros do Ministério Público venham interferir na discricionariedade do Poder Executivo e Legislativo, cabendo a Casa de Lei, representantes eleitos pelo povo, impedir tais medidas restritivas de liberdade”, justificam.

Juscelino e Laudir continuam: “sabemos que pelo mundo afora tais medidas de fechamento completo do comércio, ou com o uso falacioso de ‘atividades essenciais’, tem se revelado infrutíferas, comprovando que na maioria dos lugares onde se determinou a adoção de medidas de lockdown, toque de recolher e isolamento desproporcional, as taxa de contágio e morte dispararam, como por exemplo Argentina, São Paulo, Alemanha, etc.”.

Os dois vereadores ainda citam na justificativa que estudos da UFPE [o projeto não detalha se trata-se da Universidade Federal de Pernambuco ou outra instituição] apontam associação das mortes pela covid-19 ao “isolamento severo”, chamado de lockdown.