Juiz reconheceu imunidade parlamentar em manifestações ligadas à fiscalização da saúde pública; Médico terá de pagar R$ 4 mil em honorários à defesa
A Justiça de Mato Grosso do Sul absolveu a vereadora de Dourados Isa Jane Marcondes Nantes (Republicanos) de acusações de calúnia, injúria e difamação apresentadas pelo médico Luís Ricardo de Melo Rodrigues Borges, após publicações nas redes sociais e um desentendimento ocorrido em uma unidade de saúde do distrito de Indápolis.
A sentença, assinada pelo juiz Ricardo da Mata Reis, da 1ª Vara Criminal de Dourados, em 13 de novembro de 2026, reconheceu que as manifestações da parlamentar relacionadas à fiscalização dos serviços municipais de saúde estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.
O magistrado também concluiu que não havia provas suficientes para condená-la pela divulgação de conteúdo de terceiros que atribuía ao médico supostas agressões contra mulheres.
Além de julgar improcedente a queixa-crime, a Justiça condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e de R$ 4.000 em honorários advocatícios à defesa da vereadora.
A disputa judicial teve início após publicações feitas por Isa Marcondes em maio e junho de 2025, nas quais a parlamentar questionava a ausência de um médico durante o expediente na Unidade Básica de Saúde de Indápolis, distrito de Dourados.
O profissional alegou que as informações divulgadas eram falsas e prejudicavam sua reputação. Segundo ele, nas datas mencionadas, estava realizando visitas domiciliares e participando de uma capacitação profissional.
O médico apresentou queixa-crime contra a parlamentar, atribuindo-lhe dois episódios de difamação, um de injúria e outro de calúnia. Também solicitou indenização mínima de R$ 30 mil por danos morais.
A defesa de Isa Marcondes sustentou que as publicações estavam relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e à fiscalização de serviços públicos, além de contestar a existência dos elementos necessários à configuração dos crimes.
Na sentença, o magistrado destacou que a imunidade parlamentar dos vereadores não se limita aos pronunciamentos realizados dentro das câmaras municipais.
Segundo a decisão, manifestações divulgadas nas redes sociais também podem receber proteção constitucional, desde que relacionadas ao exercício do mandato e à circunscrição do município.
O juiz considerou que as publicações de Isa Marcondes tinham origem em reclamações de moradores sobre o atendimento médico na unidade de saúde.
"A eventual inexatidão da informação fiscalizatória, por si só, não afasta a incidência da imunidade material", afirmou o juiz na decisão.
A sentença também ressaltou que exigir a confirmação definitiva de todas as denúncias recebidas antes de qualquer manifestação parlamentar poderia comprometer o exercício da fiscalização.
O magistrado ponderou, contudo, que a imunidade não é absoluta e não protege automaticamente manifestações pessoais desvinculadas das funções parlamentares.
Para o magistrado, o desentendimento ocorreu no contexto da fiscalização da unidade de saúde e não havia elementos suficientes para caracterizar a manifestação como exclusivamente pessoal e desvinculada do mandato.
Durante o processo, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se favoravelmente à absolvição da parlamentar.
Ao final, o juiz julgou improcedente toda a pretensão acusatória, afastando as quatro imputações formuladas contra Isa Marcondes.