O Ministério Público Estadual concluiu que houve superfaturamento de R$ 2,4 milhões na compra de 60 mil cestas básicas com recursos da covid-19 na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Na ação penal protocolada na 4ª Vara Criminal, empresários e servidores públicos foram denunciados pelos crimes de dispensa de licitação, elevação arbitrária de preços, peculato e associação criminosa. É mais um escândalo para a coleção do PSDB em Mato Grosso do Sul.
Parte dos detalhes da denúncia foram revelados em despacho da juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, publicado na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial da Justiça. A magistrada acatou pedido do promotor Adriano Lobo Viana de Resende para compartilhar as provas colhidas na Operação Penúria, deflagrada em 21 de agosto de 2020.
“Na manifestação retro, argumenta o representante do Ministério Público Estadual que foram identificadas condutas ilícitas que consubstanciam os delitos de dispensa/direcionamento de contratação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993); fraude, com elevação arbitrária do preço (art. 96, I, da Lei n. 8.666/1993); peculato (art. 312 do Código Penal); e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), diante da compra de 60 mil cestas básicas pelo Estado com direcionamento, fraude, e peculato decorrente do desvio de recursos pelos envolvidos, que formaram uma associação criminosa com essa finalidade, razão pela qual foi ajuizada a Ação Penal n. 0956645-41.2022.8.12.0001”, relata May Melke.
O Governo do Estado gastou R$ 5,820 milhões para comprar cestas básicas para ajudar as famílias que passaram a ter dificuldades financeiras e começaram a passar fome em decorrência da pandemia da covid-19. O superfaturamento na compra foi identificado pelo deputado estadual Capitão Contar (PRTB), que encaminhou a denúncia à Polícia Federal, Ministério Público Federal e CGU (Controladoria-Geral da União).
O caso acabou sendo encaminhado ao promotor Adriano Lobo, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Ele instaurou inquérito e comandou a operação em agosto de 2020, com o cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão.
O Jacaré apurou que a denúncia apontou o superfaturamento de R$ 2,4 milhões, que representa 41% dos R$ 5,820 milhões usados na compra dos alimentos. Além da ação penal, a promotoria pediu o compartilhamento de provas para ingressar com ação por improbidade administrativa para pedir o ressarcimento dos cofres estaduais e a punição dos envolvidos no desvio com a suspensão dos direitos políticos, multa civil e indenização por danos morais.
“Aponta ter sido configurado ato de improbidade administrativa decorrente dos mesmos atos ilícitos, envolvendo as mesmas empresas e servidores investigados, postulando pelo compartilhamento dos presentes autos ao Juízo Cível. Assim, estando indicado, fundamentalmente a necessidade do compartilhamento das provas que interessem à investigação de improbidade administrativa, defiro o requerimento para o compartilhamento das provas constantes da medida cautelar, observadas as formalidades legais”, determinou a juíza.
Como o caso tramitou na primeira instância do MPE, não houve a investigação de nenhuma autoridade com foro privilegiado graças à mudança na legislação pela Assembleia Legislativa. Secretário de estado, por exemplo, só pode ser investigado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
Entre os denunciados na ação penal está a empresário Marcos Flávio Tavares Soares, dono do Farturão, que foi contratado para entregar as cestas básicas sem licitação. No total foram sete denunciados.
