Na 7ª sessão do ano, vereadores aprovam 11 novos projetos de lei

A Câmara de Dourados se reuniu na tarde desta segunda-feira (19) para a 7ª sessão ordinária do ano. Na ordem do dia, 17 matérias de interesse público, sendo seis projetos de lei em segunda discussão e votação, sete em primeira e quatro projetos de decreto legislativo, em única discussão e votação. O plenário ainda deliberou extensa pauta de requerimentos dos vereadores com pedidos diversos de informações a órgãos da administração pública municipal.

Após os vereadores apresentarem suas proposições e utilizarem o tempo dedicado a Tema Livre, teve início a Ordem do Dia, a partir dos projetos em segunda discussão e votação, ratificando votações anteriores dos seguintes projetos de lei:

- Projeto de Lei nº 221/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui, no âmbito do município de Dourados, a Lei Henry Borel, que cria um programa de capacitação de profissionais da rede pública de ensino em noções básicas que possibilitem a eles identificar sinais de violência doméstica e familiar infanto-juvenis que ocorram de maneira presencial ou digital;

- Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que concede descontos de 50% em ingressos de eventos culturais, artísticos, esporte e lazer para doadores regulares de sangue no município de Dourados e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que institui o Programa Municipal de Identificação de Lar Atípico com Pessoas com Hipersensibilidade Auditiva para os residentes em Dourados e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 252/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Lêda Maria Medeiros Renovato a antiga rua 07, no bairro Vila Toscana 3;

- Projeto de Lei nº 022/2024, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denominada Antônio Arnez a Rua Projetada 08 SF, localizada no bairro Santa Felicidade;

- Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do vereador Creusimar Barbosa (UB), que denomina Belmiro Ribeiro Feles a Rua 05, localizada no residencial Colina Park.

1ª discussão e votação

Sete projetos entraram na pauta para a primeira discussão e votação, um deles em regime de urgência especial (já vai à sanção do executivo), e devem ser votados ainda em segundo turno:

- Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 427, que institui a organização da Guarda Municipal de Dourados, o regime jurídico e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos seus membros, estabelecendo valor do Adicional de Operações Especiais no percentual de 40% sobre o vencimento base dos guardas municipais. O PLC foi aprovado em regime de urgência especial;

- Projeto de Lei nº 028/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei 1.632, de 06 de julho de 1990, que dispõe sobre o funcionamento do serviço de táxi no Município de Dourados. O artigo 9ºA da lei passa a vigorar com a seguinte redação: Os veículos utilizados para a prestação do serviço deverão ter no máximo 10 (dez) anos de vida útil, contados a partir do ano de fabricação, comprovado pelo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRVL; capacidade máxima de 7 (sete) lugares, admitidos veículos - SUV ou automóvel misto tipo caminhonete cabine dupla destinado ao transporte simultâneo de pessoas e bagagem volumosa.

- Projeto de Lei nº 180/2023, de autoria do vereador Marcão da Sepriva (SD), que denomina Deosdete Antonio de Araújo a Rua Projetada 02, localizada no Loteamento Verá;

- Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação;

- Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Psicólogo, a ser celebrado anualmente no dia 27 de agosto, e a Semana Municipal da Psicologia, a ser celebrada na semana que ocorrer o Dia do Psicólogo;

- Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que institui o Carnaval da Aduf no Calendário Oficial do município, a ser celebrado anualmente na semana que coincidir com as datas do carnaval no Brasil;

- Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Educação Legislativa, a ser celebrado anualmente no dia 13 de junho.

Decretos

Quatro projetos de decreto legislativo passaram em única discussão e votação, são eles:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2024, de autoria do vereador Juscelino Cabral, que concede o Título de Cidadão Douradense a Thiago Siena de Balardi, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que concede o Diploma de Jubileu de Vinho à Primeira Igreja Batista, alusivo aos seus 70 anos de fundação;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que concede o Diploma de Jubileu de Pérola à Comercial Pelicano de Alimentos Ltda., alusivo aos 30 anos de sua fundação;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2024, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que concede o Diploma de Jubileu de Algodão à Igreja Evangélica Projeto de Deus de Dourados, alusivo aos seus 02 anos de fundação.