Vereadores aprovam programa de regularização de edificações

Todos os 14 projetos de leis constantes na pauta da 32ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados foram aprovados pelo plenário nesta segunda-feira (20). Entre as matérias, foi aprovado em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 025/202, de autoria do Poder Executivo, que institui programa de regularização de edificações em imóveis no Município de Dourados.

De acordo com mensagem do prefeito aos vereadores, há na cidade um grande número de imóveis construídos irregularmente, em desacordo com as legislações pertinentes e, considerando que a lei de Uso e Ocupação do Solo condiciona a emissão de alvará à existência de “habite-se” do imóvel, justifica-se o projeto para, por meio da implantação de uma política de incentivo, promover a regularização das construções, reformas, ampliações e obras em imóveis no município.

Também em primeira discussão e votação, foram aprovados Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que declara de utilidade pública a Associação Agrosório dos Produtores Horti-Fruti-Granjeiro, Leite e seus Derivados; Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui o Calendário de Eventos do Município o Dia do Vigilante Patrimonial do Setor Público e Privado, a ser celebrado anualmente no dia 20 de junho.

De autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), foi aprovado Projeto de Lei nº 114/2021, que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores nos órgão e repartições públicas municipais; Projeto de Lei nº 140/2021, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o ‘Dia da Saudade’, a ser celebrado anualmente no dia 02 de novembro e, ainda, o Projeto de Lei nº 143/2021, que altera o §2º do Art. 60 da Lei 2.551 de 01 de abril de 2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados.

Em segunda discussão e votação, foram aprovados Projeto de Lei Complementar nº 023/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria e amplia cargos na Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados. Também do Executivo Municipal, Projeto de Lei nº 158/2021, que altera dispositivos na Lei nº 3.933/2015, que institui o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 057/2021, de autoria do vereador Juscelino Cabral (DEM), que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no Município de Dourados e dá outras providências.

Também em segunda votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 133/2021, de autoria vereador Márcio Pudim (DEM), que denomina Rua Primo Mazarim a Rua Projetada 26, no Distrito de Indápolis; Projeto de Lei nº 136/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Jair Silva a Rua Projetada B RP, localizada no Loteamento Residencial Parizotto; Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Hortência de Moura Dias o Corredor Público 08 OF, localizado no Loteamento Sitioca Ouro Fino; e, Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do vereador Marcão da Sepriva (Solidariedade), que denomina Rua Apolônio Geraldo Soares a Rua Projetada 06 SF, localizada no bairro Santa Felicidade.

Tribuna Livre

O espaço Tribuna Livre, na abertura dos trabalhos, foi utilizado pela patroa do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Querência do Sul de Dourados, Rosane Elizete Pederiva, que discorreu sobre o Dia do Gaúcho e a Semana Farroupilha. Também fez uso da Tribuna o presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted), Thiago Coelho da Silva, que discorreu sobre as ações da entidade.