Famílias de MS são contempladas em programa de habitação popular

Na manhã desta quarta-feira (11), foram selecionadas 30 famílias para ocupar as novas unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) em Mato Grosso do Sul. As moradias ficam no Residencial Jardim Artártica, em Campo Grande. 

A seleção ocorreu durante evento realizado na sala de reuniões da Agência de Habitação Popular (Agehab), transmitida ao vivo pelo canal oficial do Governo de Mato Grosso do Sul no YouTube e também na Agência de Notícias no endereço www.agenciadenoticias.ms.gov.br/aovivo, garantindo transparência e ampla participação da população interessada.

As moradias fazem parte de um conjunto de ações voltadas à promoção do direito à habitação digna para famílias de baixa renda no estado. O processo seguiu critérios previamente estabelecidos pelo programa federal, com prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade social, como famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e idosos. A iniciativa integra os esforços do Governo do Estado para reduzir o déficit habitacional e fortalecer as políticas públicas de inclusão social.

Todas as instruções para os candidatos pré-selecionados hoje (11) no Minha Casa Minha Vida – FAR Faixa 1 em Campo Grande estão descritas logo abaixo. Após a divulgação da lista dos pré-selecionados, a Agehab irá publicar a relação hierarquizada com os respectivos critérios e pontuações em número igual ao número de unidades habitacionais e mais 100% de suplentes, no Diário Oficial do Estado e no site oficial da Agehab.

Os candidatos serão convocados via telefone para comparecer na sede da Agehab para apresentar a documentação comprobatória dos critérios recebidos na pré-seleção.

Em caso de empate será utilizado como critério de desempate a maior idade do titular apurado pela data de nascimento, comprovada por documento civil. O atendimento das famílias para apresentação dos documentos iniciará a partir do dia 16 de junho de 2025 e acontecerá somente na sede da Agehab, situada na rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, 108, Bloco 02, Bairro Tiradentes, Campo Grande, das 8h às 16h.

A Agehab realizará os agendamentos através dos telefones cadastrados na inscrição. Será verificado se os critérios pontuados pelo candidato pré-selecionado e se os documentos apresentados pelo mesmo estão completos conforme informações fornecidas na sua inscrição.

Os pré-selecionados deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Documento de identidade com foto, CPF;

II – Comprovante do estado civil;

III – Comprovante do Cadastro Único do Governo Federal;

IV - Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos, se houver;

V - Carteira de trabalho – CTPS;

VI - Comprovante de renda, holerite, se houver;

VII - Declaração de Beneficiário emitido pelo INSS, em caso de LOAS;

VIII - Comprovante de endereço (água ou luz);

IX – Laudo médico assinado e carimbado que comprove pessoa com deficiência, pessoa com microcefalia, pessoa com câncer ou doença rara e degenerativa, que tenha recebido este critério;

X - Laudo da Defesa Civil estadual ou municipal que comprove que reside em área de risco, caso tenha este critério;

XI – Declaração do município que participa de Programa de aluguel social, caso tenha este critério;

XII – Declaração da instituição que acompanha a pessoa em situação de rua ou com trajetória de rua, caso tenha este critério;

XIII - Contrato ou recibo de aluguel para as famílias que enquadrada como ônus excessivo com aluguel;

XIII – Comprovação do registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, caso tenha este critério;

Para fins de atendimento à Lei Geral de Proteção dos Dados, a mulher que informou ser vítima de violência doméstica no cadastro da Agehab terá seu nome e número do CPF resguardado. Os documentos acima referidos deverão ser originais, em bom estado de conservação, legíveis, livres de rasuras e com eventuais averbações.

A Agehab deverá confirmar se a família está com os dados atualizados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. As informações prestadas no sistema eletrônico da Agehab deverão estar de acordo com às informações prestadas no Cadúnico.

Etapa de reclassificação da lista

Após a comprovação ou não de pontuação dos pré-selecionados, a Agehab irá realizar a reclassificação da lista de pré-selecionados/reservas somente entre aqueles que já foram publicados.

Caso a nova pontuação apurada dos candidatos não seja inferior ou igual ao último colocado na reserva, será reordenada a lista de hierarquização pela pontuação, sem alteração de nomes.

Caso a apuração da pontuação de alguns dos candidatos pré-selecionados/reservas seja inferior ao último colocado da reserva, estes candidatos ficarão para concorrer, se houver necessidade de realizarmos uma seleção complementar utilizando todo o banco de cadastrados.

Após a apuração da Agehab/MS, a nova lista de famílias será encaminhada para o sistema de pesquisas de enquadramento da Caixa Econômica Federal, no limite de 130% (cento e trinta por cento) das unidades habitacionais.

Regras de enquadramento da Caixa Econômica Federal

A etapa de enquadramento das famílias, realizada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços, visa à confirmação dos seguintes requisitos:

I - Renda familiar no limite estipulado pelo Programa – até R$2.850,00;

II - Constar no déficit habitacional local conforme critérios do CadÚnico;

III - O beneficiário não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e

VI – O beneficiário não ter pendências de regularização junto à Receita Federal.

A Caixa Econômica Federal realizará pesquisas de enquadramento mediante a consulta os seguintes cadastros:

I - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

II - Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

III - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

IV - Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;

V - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

VI - Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI;

VII - Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e

VIII - Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC.

Serão considerados aptos à assinatura do contrato os candidatos que:

I - Sejam classificados como compatíveis pelo enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviço, conforme art. 5º desta portaria;

II - Apresentem a documentação exigida, dentro do prazo, com a devida verificação de autenticidade pelo Ente Público Local e verificação pelo Agente Financeiro; e

III - Não apresentem informações fraudulentas relativas à renda e aos dados pessoais.

Será considerado desclassificado candidato que:

I - Não comparecer a convocação para apresentar a documentação comprobatória.

II - Não comprovação do critério de déficit habitacional informado na inscrição.

III - Não regularizar as pendências de incompatibilidade informada pela Caixa Econômica Federal através da Agehab/MS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

IV - Não comparecer para assinatura de contrato máximo de 60 (sessenta) dias a partir da convocação do Agente Financeiro;

V - O candidato cuja documentação apresentada seja constatada como inverídica a qualquer tempo.

Para mais informações ou em caso de dúvidas, os beneficiários podem entrar em contato pelos números: 0800 647 3120, (67) 3348-3165, 3348-3125, 3348-3746 ou 3348-3100. A relação final dos aprovados será divulgada no site da Agehab e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.