Promotoria de Justiça quer esclarecer se houve integral observância do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a forma de divulgação e participação de crianças e adolescentes
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) anunciou nesta terça-feira (14) ter instaurado inquérito civil para apurar polêmica envolvendo show circense no município de Amambai, no interior de Mato Grosso do Sul.
Denominado “Show do Cupido”, o evento ocorreu no domingo, dia 12 de março de 2023, e dezenas de moradores do município foram até a Delegacia de Polícia Civil para registro de ocorrência por considerarem a peça imprópria para menores de idade.
Com isso, a 3ª Promotoria de Justiça de Amambai decidiu instaurar o inquérito para esclarecer se houve financiamento do evento pela Prefeitura Municipal, bem como de promover a integral observância do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre a forma de divulgação e participação de crianças e adolescentes em eventos, apresentações e espetáculos diversos.
“Conforme amplamente divulgado nos diversos veículos de imprensa e redes sociais, vários espectadores do evento, formado em sua maioria por crianças e adolescentes, relataram intenso desconforto com o conteúdo da apresentação, alegando que este seria impróprio para o público presente”, detalha o MPE.
O órgão acrescenta ter constatado preliminarmente “que os próprios produtores do evento em suas redes sociais classificam a apresentação como recomendável apenas para maiores de 16 anos, no entanto, não há indícios de que tal informação foi omitida nos diversos meios de divulgação”.
O Promotor de Justiça Thiago Barbosa da Silva ponderou que ainda é prematuro falar em cometimento de crimes específicos, já que ainda está em fase inicial a investigação conduzida pela Polícia Civil de Amambai.
Entretanto, ele alerta que a inobservância da divulgação da classificação indicativa do evento, vedando a participação de menores de 16 anos, pode configurar infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que pode ensejar a imposição de multa aos responsáveis e proibição da realização de novos eventos.
Os responsáveis pelo “Show do Cupido” também foram autuados pela Polícia Militar Ambiental em R$ 47.000,00 por uso de animais como atrativos, pois no local do evento foram apreendidas duas serpentes, uma jiboia e um píton (espécie exótica), e ainda responderão pela prática de crime ambiental por introduzir uma espécie exótica no país. Os animais foram encaminhados para o Centro de Animais Silvestres de Campo Grande.
A Lei Estadual nº 3642/2009 proíbe em todo o Estado de Mato Grosso do Sul a apresentação em espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie.
Já o ECA prevê como infrações administrativas as hipóteses em que o responsável por diversão ou espetáculo público deixa de informar a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada, assim como o anúncio por qualquer meio de apresentações ou espetáculos sem a indicação dos limites de idade a que não se recomendem, com imposição de multas de três a vinte salários-mínimos aos responsáveis pelo evento, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
