Termo de Ajustamento de Conduta foi desfecho de investigação sobre reforma de reboque de carro de agente penitenciário dentro da Penitenciária Estadual de Dourados
O ex-diretor da PED (Penitenciária Estadual de Dourados), Manoel Machado da Silva, pagará multa de R$ 5.396,50 em até 12 meses após ser implicado em ato de improbidade administrativa consistente na utilização de equipamentos e mão de obra de presos em favorecimento pessoal.
Alvo do MPE-MS (Ministério Público Estadual) através do inquérito civil número 06.2019.00001303-6, instaurado no dia 2 de setembro de 2019, ele assumiu esse compromisso ao assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a 16ª Promotoria de Justiça da comarca na terça-feira (28).
Foi o desfecho de investigação que apurou a utilização de mão de obra prisional para reforma de uma carretinha particular, usada para transportar moto, acoplada como reboque ao carro do agente penitenciário Jackson Bendassoli. Esse servidor também foi alvo do MPE e deverá firmar acordo semelhante.
No caso do ex-diretor, os R$ 5.396,50 que deverão ser destinados para projeto social correspondem à metade do salário que ele recebia na época dos fatos, devidamente atualizado. Para fins de garantia do cumprimento da obrigação relacionada à multa civil, ele indicou dois bens: um refrigerador e um assador de frango.
Uma das cláusulas do TAC prevê que o descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar, além da incidência e cobrança da multa respectiva, a propositura de ação civil pública.
