Entra em vigor lei que proíbe empréstimos por telefone

Lei proíbe instituições financeiras de oferecerem e realizarem contratos de empréstimos por meio de ligações telefônicas, promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de novembro em curso, vai garantir tranquilidade a aposentados e pensionistas que vêm sendo alvo dessas instituições liberando, muitas vezes, valores que não foram solicitados e impondo dificuldades para  a solução do problema  criado.

A Lei deixa claro que quaisquer instituições, correspondentes bancários ou sociedades de arrendamento mercantil em atividade em Mato Grosso do Sul não poderão mais convencer as pessoas, por meio de telemarketing, oferta comercial, proposta ou propaganda, a  celebrar contratos de  empréstimo de qualquer natureza.

Levantamento realizado na Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS dá conta de que, somente este ano, foram  registrados 167 casos. Isto envolve tanto empréstimos não solicitados como tentativa de redução de juros e reversão de refinanciamento de dívidas.

Os consumidores alegam prejuízos uma vez que, refinanciando, os  contratos por maior que seja o número de parcelas já pagas,  voltam à “estaca zero” e, com isso, nunca conseguem quitar suas dívidas. As  empresas mais reclamadas no  decorrer de 2 021, são 24. Dentre elas, destaque para o Banco Itaú Consignado com 21 reclamações, o Banco C 6 Consignado com 20, o Banco Bradesco com 17, o BMG com 15 e o Santander e Panamericano com 12 cada.