Controlador da Câmara de Dourados não tem formação para ocupar cargo

A nomeação do empresário Carlos Augusto Nantes Harb para o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores de Dourados é irregular. Tenente da reserva do Exército Brasileiro e candidato a vereador derrotado nas eleições do ano passado, Nantes ocupa o cargo desde o início do ano.

Entretanto, ele não deveria exercer a função porque não cumpre a Resolução n° 140, de 28 de agosto de 2017, que regulamentou a Controladoria da Câmara de Dourados. A denúncia foi feita nesta segunda-feira (5) ao Dourados Informa.

Conforme o artigo 3º da Resolução, a Controladoria deve ser coordenada por servidor de cargo comissionado de livre escolha de designação do presidente da Câmara, desde que tenha diploma de curso superior nas áreas de administração, contabilidade ou economia.

Só que Carlos Augusto Nantes Harb não tem formação em nenhum desses cursos superiores.

Segundo as informações divulgadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante as eleições de 2020, em que Nantes tentou, sem sucesso ser eleito para uma cadeira no Legislativo douradense, o empresário tem como grau de instrução o curso “superior incompleto”.

A Controladoria da Câmara de Dourados é vinculada diretamente ao presidente da Câmara e tem como finalidade promover, no âmbito do Poder Legislativo:

I - A execução das atividades de controle interno mediante a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e exames dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Legislativo;

II – avaliação dos resultados da gestão pública, quanto a administração orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;

III – proposta de impugnação de despesas e responsabilidade dos agentes públicos por irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação de recursos públicos;

IV – proposta e apoio na realização de inspeções de auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal;

V – verificação das tomadas de contas dos ordenadores de despesas e de demais responsáveis por bens e valores públicos;

VI – supervisão da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Legislativo Municipal;

VII – supervisão da consolidação, elaboração e divulgação dos balancetes mensais, balanços finais do exercício e demais informações contábeis;

VIII – verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, subsidiando as tomadas de decisões com informações gerenciais;

IX – produção de informações gerenciais para dar transparência e facilitar a internalização de competências técnicas nos sistemas estruturantes da gestão Legislativa.

O Dourados Informa apurou que no início do ano, quando Nantes foi indicado para o cargo pelo primeiro-secretário da Casa, Juscelino Cabral (DEM), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se posicionou contra a contratação justamente pelo fato de o militar da reserva não possuir a graduação exigida.

A comissão é presidida pela vereadora Daniela Hall (PSD), que era a presidente da Câmara quando a função foi regulamentada. Entretanto, a recomendação foi ignorada e Nantes nomeado para o cargo. Segundo o portal da transparência da Câmara, Nantes tem salário bruto de R$ 8.647,86.

O Dourados Informa procurou a Câmara de Vereadores para saber sobre o caso. Por meio da assessoria de imprensa, o Legislativo informou que existe em tramitação projeto de alteração da resolução 140, “visando dar isonomia ao cargo, tendo em vista que o modo em que se encontra o exercício da função fica limitado a pouquíssimas atividades laborais”.

Ainda segundo a assessoria de imprensa, como não se trata de cargo com necessidade de registro em classe, “não teria porque restringir tanto o exercício da função”.